PROJETO DE LEI Nº 22.453/2017

Institui a Política Estadual de Incentivo às Rádios Comunitárias do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Rádios Comunitárias do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - Compreende-se como Rádio Comunitária: O Serviço de Radiodifusão Comunitária, outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. 
 
Art.2º - Os orgãos públicos estaduais das três esferas de poder devem destinar parte das despesas com publicidade para a divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em gerais, aos veículos comunitários mencionados nesta Lei. 
 
Parágrafo primeiro - A destinação do recurso deve ser precedida de previsão orçamentária, no percentual mínimo de 10% (dez por cento). 
 
Art. 3º - No âmbito do Poder Executivo, fica a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) responsável pelo desenvolvimento e implementação da Política Estadual criada por esta legislação, e nos outros Poderes a definição do órgão competente fica a cargo do respectivo Chefe do Poder. 
 
Art. 4º - A Política Estadual de Incentivo às Rádios Comunitárias no Estado da Bahia tem entre os objetivos:  
 
I - Fortalecer o serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado da Bahia, favorecendo a produção local e a diversidade cultural dos territórios; 
 
II - Apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela radiodifusão comunitária; 
 
III - Ampliar o acesso da população à informação sobre as políticas públicas, aos direitos e às formas de participação popular; 
 
IV - Fortalecer a comunicação pública, democratizar a comunicação social e estimular o desenvolvimento social das comunidades. 
 
Art. 5º - Para efeito de habilitação aos recursos públicos, as Rádios Comunitárias interessadas deverão se cadastrar no órgão previsto no artigo anterior, sendo obrigatório a observação dos seguintes critérios: 
 
I - estar regular perante Ministério competente do Governo Federal; 
 
II - ter, no mínimo, um ano de funcionamento sem interrupção de suas atividades;  
 
III - não manter vínculos que a subordinem ao comando de outras empresas jornalísticas e de radiodifusão, escolas, igrejas, partidos políticos, sindicatos, associações de classe, associações representativas de setores industriais ou de serviços;  
 
IV - veicular conteúdo eminentemente jornalístico e cultural; 
 
V - Estar com o Conselho Comunitário em Pleno Funcionamento; 
 
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Estadual de Patrocínio para projetos socioculturais e de comunicação social, tendo como finalidade a captação, o repasse e a aplicação de outros recursos destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao incentivo das Rádios Comunitárias do Estado da Bahia. 
 
Art. 7° - O Fundo Estadual de Patrocínio para projetos socioculturais e de comunicação social será gerenciado pela SECOM vinculado ao Conselho Estadual de Comunicação Social, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados às Rádio Comunitárias. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada em 120 (cento e vinte) dias.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2017

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

As rádios comunitárias foram, ao longa da história, perseguidas, criminalizadas e cerceadas de exercerem livremente o papel fundamental de dar voz a própria comunidade, valorizar a cultura, as tradições e ajudar no desenvolvimento local. A própria legislação que regulamentou as emissoras comunitárias, a Lei 9.612/1998 atendeu mais as pressões e determinações das entidades que representam os meios de comunicações comerciais do que a demanda e os anseios dos movimentos populares.   

Se por um lado a legislação reconheceu e legalizou em parte o direito à comunicação desses grupos populares, outorgando às entidades sociais a autorização para desenvolverem os serviços de radiodifusão comunitária, por outro lado criou dispositivos na lei que inviabilizam o funcionamento das emissoras. Entre essas limitações está a determinação de canal único de transmissão para todo o país, a exigência de operação com potência de apenas 25 watts em ERP, no raio de apenas um quilômetro e com antena de 30 metros. As rádios comunitárias são proibidas ainda de formarem redes, exceto em caso de calamidades públicas.   
 
A lei impede que as emissoras vendam espaço para anúncio publicitário, embora possam receber o apoio cultural, mas também não foi criado nenhum fundo público que garanta o funcionamento das rádios. Esses dispositivos da legislação provocam um verdadeiro engessamento das rádios comunitárias em todo o país. Na Bahia não é diferente.  As dificuldades financeiras são gritantes.   
 
Considerando que as rádios comunitárias na Bahia desempenham importante papel no processo de conscientização e mobilização da sociedade, principalmente ligado às questões das populações mais empobrecidas e que essas emissoras possuem uma programação de interesse público, este projeto é de grande relevância para a sociedade baiana.  
 
No Brasil e na Bahia há historicamente uma concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos empresárias, quase sempre ligados a políticos. Essa concentração denuncia a falta de democracia na comunicação do país, sendo que esses grupos detêm não apenas a formulação da informação e os canais, mas também são os maiores ou principais beneficiários com as verbas publicitárias do poder público.   
Nesse sentido, considerando que com a edição da Portaria nº 197/2013, do Ministério das Comunicações, houve a sinalização de que é possível modificar a legislação que regula o setor e garantir mais democracia na comunicação, assim o artigo 2º desta Portaria versa que:  
   
A Norma nº 1/2011 - Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
 
3.1.1 O apoio cultural poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito púbico.  

Dessa forma, além de estar ancorada na legislação vigente citada acima, a normativa possibilita que as rádios possam receber apoio cultural de poderes e órgãos públicos. Mais do que esse respaldo legal e também diante das várias legislações com o mesmo caráter em vigor em estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Sergipe, é fundamental observar o direito à comunicação e os dispositivos da Carta Maior que garantem a liberdade de comunicação a exemplo os artigos art. 5o, e os parágrafos 1o e 2o do art. 220.   
 
Ainda nesse sentido, a Declaração Universal dos Direito do Homem (1948), em seu art. 19, destaca que "[…] todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras" (Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948, Art. 19).   
 
Vale ressaltar que o direito à comunicação já é considerado um direito humano, inclusive por diversas entidades internacionais a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), além de ser reconhecido por pesquisadores, nações e os movimentos que defendem a democratização da comunicação.   
 
Ter direito humano à comunicação significa que a população precisa ter mecanismos para se expressar livremente, ter meios e condições para produzir informação e propagar essas produções. Com isso, entende-se que as pessoas têm, além do direito garantido da liberdade de expressão e acesso a conteúdos informativos divulgados pelos diversos meios de comunicação, o direito de poder produzir e veicular a sua própria informação. Para isso, o Estado e a sociedade precisam criar políticas públicas, ações e projetos para concretizar e garantir esse direito em sua plenitude.   
   
A destinação de recursos e o incentivo a projetos culturais por parte dos Poderes do Estado Baiano para rádios comunitárias iniciará um processo maior de justiça no campo da comunicação. Para o Estado da Bahia será fundamental divulgar não apenas ações de governo e dos outros Poderes, mas práticas e informações de interesse da sociedade por meio das rádios comunitárias, gerando assim um fortalecimento da comunicação pública voltada para o desenvolvimento da sociedade.    
 
As rádios comunitárias em sua grande maioria tendem a ser participativas, garantem canais efetivos de participação para os cidadãos não apenas no microfone, mas produz e difunde os seus próprios programas, além de participarem em outras atividades da emissora. Como ensina a professora Peruzzo,   
   
a rádio comunitária que faz jus a este nome é facilmente reconhecida pelo trabalho que desenvolve. Ou seja, transmite uma programação de interesse social vinculada à realidade local, não tem fins lucrativos, contribui para ampliar a cidadania, democratizar a informação, melhorar a educação informal e o nível cultural dos receptores sobre temas diretamente relacionados às suas vidas. A emissora radiofônica comunitária permite ainda a participação ativa e autônoma das pessoas residentes na localidade e de representantes de movimentos sociais e de outras formas de organização coletiva na programação, nos processos de criação, [e quiçá] no planejamento e na gestão da emissora. Enfim, se baseia em princípios da comunicação libertadora que tem como norte a ampliação da cidadania. Ela carrega, aperfeiçoa e recria o conhecimento gerado pela comunicação popular, comunitária e alternativa no contexto dos movimentos sociais na América Latina desde as últimas décadas do século XX.     
   
Assim, pela grande relevância dessas emissoras comunitárias, por reconhecermos que a comunicação é um direito que precisa ser garantido e por entendermos que é dever e papel do Estado contribuir para democratização da comunicação, apresentamos este Projeto de Lei que foi construído coletivamente a partir das discussões do Grupo de Trabalho formado por integrantes das rádios comunitárias e representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO - Bahia) e da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC - Bahia). Este é um primeiro passo que representa o grito das rádios comunitárias, e da sociedade, por uma política estadual para setor, por mais democracia e mais direitos.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2017

                                         Deputada Neusa Cadore