23/08/2017 - Protocolo n. 1923/2017

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2017 - Recebido

24/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.246

24/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/08/2017 - Recebido

24/08/2017 - Autuado

25/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/08/2017 até 11/09/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

21/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

26/11/2019 - Anexou-se o Processo nº 22.543/2017 da Dep. Mirela Macedo, Conf. Req. nº 9.596/2019.

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral