PROJETO DE LEI Nº 22.439/2017

"Dispõe sobre a obrigação de inserção de informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado da Bahia. e dá outras providências." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º –  Fica instituída a obrigação de inserção do tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos e seus pais, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio de certidão a ser fornecida por maternidades e hospitais da rede pública e particular do Estado da Bahia. 

Artigo 2º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação, fixando obrigatoriamente a sanção pelo descumprimento do artigo 1º. 

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 23 de Agosto de 2017. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 

 
 JUSTIFICATIVA 

 A presente minuta legislativa tem como objetivo ofertar melhores condições clínicas para os recém-nascidos, e a consequente a detecção precoce de doenças, a realização do exame já é obrigatória em todas as maternidades do país, tanto da rede particular quanto do SUS, em aproximadamente 48 horas depois do nascimento.  

Neste sentido, cabe destacar que tal ato será realizado por meio de uma amostra de sangue retirada no teste do pezinho e diz respeito à identificação do tipo de sangue – se é A, B, AB ou O –, assim como o fator Rh – que pode ser positivo ou negativo. Trata-se de um dos exames obrigatórios, ele é fundamental para informar se o neném terá algum problema de incompatibilidade sanguínea com a mãe. O resultado também será utilizado em casos de emergências médicas. 

Trata-se de mais um mecanismo para evitar casos de troca ou desparecimento de recém-nascidos nos hospitais e maternidades de nosso Estado, pois o registro feito com a tipagem sanguínea impedirá uma possível falsificação documental do desaparecido. Isto posto, salienta-se que a  informação do tipo sanguíneo, por vezes desconhecido por muitos adultos, os quais por mera desinformação, não têm essa informação imediata, pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar, inclusive. 

Assim, maternidades, unidades de saúde e hospitais quando emitirem a declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e seus pais, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento”. 

E neste sentido, conclamo os nobres Pares a votarem favoravelmente ao PL em apreço,  e na certeza de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração. 

Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2017. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB