17/08/2017 - Protocolo n. 1906/2017

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.242

18/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Autuado

22/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/08/2017 até 04/09/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2017 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

18/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2019 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido