PROJETO DE LEI Nº 22.434/2017

Altera a redação do art. 3º da Lei n.º 12.216, de 30 de maio de 2011, que cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Lei 12.216, de 30 de maio de 2011, revogando o seu parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º O exercício da função gratificada implicará a percepção de vantagem acessória, de caráter transitório, fixada em valor nominal uniforme, desvinculado do vencimento básico, conforme Anexo Único.

Parágrafo único. (revogado)”

Art. 2º Para o servidor que, na data de publicação desta Lei, esteja no exercício de função gratificada e percebendo a vantagem acessória descrita no artigo 3º da Lei nº 12.216, de 30 de maio de 2011, redação dada por esta Lei, em valor superior aos estabelecidos no Anexo Único, serão observadas as seguintes regras de transição:

I- a fixação do valor nominal da vantagem acessória observará o valor efetivamente recebido a esse título no mês anterior ao do cálculo;

II- o valor nominal da vantagem acessória estabelecida para o servidor que se enquadre no caput deste artigo não sofrerá revisão, reajuste ou qualquer alteração até que lei nova estabeleça valores remuneratórios em quantitativo superior àquele por ele percebido na data mencionada no caput deste artigo; e

III- o servidor que retorne à função gratificada, exceto aqueles em movimento no próprio 2º Grau, após haver se desvinculado, será enquadrado na regra geral e receberá a vantagem acessória no valor fixado em lei.

Art. 3º Os valores estabelecidos no Anexo Único deverão ser reajustados a cada dois anos, mediante proposta do gestor deste Tribunal, a ser encaminhada ao Poder Legislativo, observada a dotação orçamentária e financeira própria.

Art. 4º Os recursos financeiros provenientes da implantação desta Lei serão apurados a cada exercício financeiro, contabilizados em valores contidos no relatório de gestão fiscal, e serão automaticamente transferidos para os valores destinados à priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, vedada qualquer outra destinação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de    de   2017.

RUI COSTA
Governador

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO	R$ 5.876,75 	
CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO	R$ 3.581,83