17/08/2017 - Protocolo n. 1896/2017

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.242

18/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Autuado

22/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/08/2017 até 04/09/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral