PROJETO DE LEI Nº 22.431/2017

Obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde (SUS) banco de dados de informações médicas de seus pacientes.

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

			Artigo 1º - Os hospitais públicos e privados do Estado Bahia devem manter banco de dados de informações médicas dos seus clientes e respectivos dependentes. 

				§ 1º - Devem constar no banco de dados, especificamente, as seguintes informações: 

				1 - histórico de alergias a medicamentos, especialmente os anestésicos; 
				2 - histórico de procedimentos cirúrgicos, transplantes, implantes, próteses e outras informações sobre procedimentos invasivos; 
				3 - histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos; 
				4 - tipo sanguíneo; 
				5 - exames médicos; 
				6 - histórico de reações alérgicas. 

				§ 2º - Não serão compartilhadas as seguintes informações:

				1 - endereço e telefone dos pacientes; 
				2 - números de identificação, como RG e CPF; 
				3 - local de trabalho e/ou informações financeiras. 

				§ 3º - A indexação dos pacientes será feita pelo nome e os casos de homonímia serão indexados pelo nome da mãe e, sucessivamente, pelo nome do pai do cliente. 

		Artigo 2º - Os bancos de dados serão compartilhados entre todos os planos de saúde e com os gestores locais e/ou regionais do Sistema Único de Saúde, através da rede mundial de computadores, através de sítio próprio, para serem usados exclusivamente nas emergências médicas clínicas ou hospitalares. 

		Parágrafo único - O administrador do banco de dados poderá ser a Secretaria Estadual da Saúde ou outro órgão público ou privado, definido em regulamento.

		Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde – SUS - um banco de dados de informações médicas e de seus pacientes. 

Esse projeto tem como objetivo melhorar a qualidade de informações sobre os pacientes, a qual tem consequências imediatas sobre a assistência médica prestada, principalmente a assistência de urgência, pois nesse momento qualquer erro ou dúvida sobre o atendimento ao paciente pode se tornar fatal. 

Com a aplicação desta ferramenta o médico não terá de se preocupar com o histórico do paciente – se este guardou todos os exames, se os trará no dia da consulta -, pois com o acesso as informações do passado de seus pacientes terá maior segurança no diagnóstico e no procedimento, os tornando mais eficazes. 

Há também a questão de reações alérgicas, pois em uma emergência onde a pessoa não pode se manifestar sobre seu histórico alérgico, qualquer atitude errônea poderá acarretar em dano irreversível, até mesmo a morte. 

Tendo em vista, a melhora ao atendimento aos cidadãos, a agilidade em demandas de emergência, a economia em procedimentos desnecessários é que apresento o respectivo Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2017.

Alan Castro
Deputado Estadual - PSL