18/07/2017 - Protocolo n. 1558/2017

09/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/08/2017 - Recebido

10/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.236

10/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/08/2017 - Recebido

10/08/2017 - Autuado

11/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2017 até 24/08/2017

16/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

06/06/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

06/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

15/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

29/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.246.

05/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral