PROJETO DE LEI Nº 22.394/2017

 
“Dispõe sobre o transporte de agentes penitenciários, policias militares e civis, nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros e adota outras providências”. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais obrigadas a realizar de forma gratuita, o deslocamento de agentes penitenciários, policias militares e civis dentro do Estado.

Art. 2º - Os agentes penitenciários, policias militares e civis, poderão se habilitar ao benefício do artigo anterior sendo atendido o seguinte requisito: 

I – Deverá, de forma obrigatória, exibir ao motorista do ônibus correspondente ou mesmo ao funcionário designado pela empresa sua carteira de identidade funcional. 

Parágrafo único – O desprovimento da condição prevista nos inciso I do presente artigo inviabiliza o gozo do presente benefício. 

Art. 3º - Os agentes penitenciários, policias militares e civis permanecerá, até o momento do desembarque, à disposição dos funcionários da empresa ou mesmo dos passageiros, quanto a possíveis atos necessários à segurança pública. 

Parágrafo único – O previsto no Caput deste artigo não incorrerá, em nenhuma hipótese, em encargos financeiros para a empresa correspondente. 

Art. 4º - Na hipótese da indisponibilidade de assentos no veículo de transporte coletivo, face á utilização por passageiros, os agentes penitenciários, policias militares e civis serão transportados em pé. 

Parágrafo Único – A quantidade de acentos destinados aos agentes penitenciários, policias militares e civis serão de dez por cento da quantidade de lugares destinados aos passageiros. 

Art. 5º -  As empresas de transportes municipal e intermunicipal que descumprir está lei, sofrerá uma multa no valor de dois mil urfis, por cada vez que ocorrer o descumprimento desta Lei. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2017. 

Alan Castro 
Deputado Estadual – PSL 

JUSTIFICATIVA

Nosso objetivo com o projeto de lei, é – sem qualquer prejuízo para quaisquer terceiros envolvidos – minimizar a situação dos agentes penitenciários, policias militares e civis, principalmente aqueles de menor graduação, tendo em vista os baixos salários a que sempre estiveram submetidos.

Os  agentes penitenciários, policias militares e civis do Estado do Bahia são instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios a que estarão sujeitos para o desenvolvimento de suas atividades, poderão, e serão, sempre que necessário, designados, a servir em Unidades da Secretária de Segurança Pública, nem sempre próximas de suas residências, mas sim naquelas que estiverem precisando dos seus serviços. 

Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que se dedicaram à sua carreira como servidores públicos, muitas vezes terão de trabalhar em lugares distantes de sua residência, visto ser impossível conciliar os interesses individuais, e a dificuldade de cada um. 

Por esta razão centenas de têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas funções e atividades em outros municípios e, em face de inúmeras circunstâncias, nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho. Imagine os custos com mudança, escola para os filhos, trabalho para a esposa, adaptação, etc.

Consequentemente, para manter o vínculo familiar, são inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, o que implica, naturalmente, na necessidade de utilização de transporte coletivo. 

Nesse sentido o presente projeto de lei visa a facilitar o trânsito de agentes penitenciários, policias militares e civis, prevendo que eles fiquem isentos do pagamento do bilhete de viagem, no entanto o Estado cobrirá os custos ocasionados por esta utilização mediante compensação das empresas pela prestação do serviço.

Também o Estado estabelecerá a forma de controle, os critérios que serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos agentes penitenciários, policias militares e civis, bem como a forma pela qual as empresas de ônibus intermunicipal serão compensadas. 

Com isso as empresas do ramo não poderão alegar prejuízos para seus custos operacionais ou quebra do equilíbrio econômico nos contratos firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros. 

Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de lei, contamos com o apoio imprescindível dos nobres pares desta Casa de Leis para que o projeto prospere rapidamente e proporcione tranquilidade aos profissionais da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que dependem do transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.  

Sala das Sessões, 18 de julho de 2017. 

Alan Castro 
Deputado Estadual – PSL