08/05/2017 - Protocolo n. 921/2017

08/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.172

09/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Autuado

10/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/05/2017 até 23/05/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

08/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

23/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2021 - Recebido

24/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.277.

24/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/11/2021 - Recebido

25/11/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

25/11/2021 - Recebido

17/05/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral