PROJETO DE LEI Nº 22.291/2017

Dispõe sobre disponibilidade obrigatória de kit primeiros socorros nas academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre disponibilidade obrigatória de kit primeiros socorros nas academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física no âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo único. A disciplina estabelecida nesta Lei abrange os estabelecimentos onde haja prática de educação física em qualquer de suas modalidades. 

Art. 2º -   As academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física manterão kit de primeiros socorros em local de fácil acesso, contendo material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. 

Art. 3º -  Em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. 

Parágrafo único. Esses profissionais indicarão outros equipamentos, produtos e medicamentos permitidos e adequados ao atendimento de emergência.

Constatado o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, a direção do estabelecimento será advertida por escrito para: 

I - em trinta dias disponibilizar o material previsto no art. 2º;  

II - em noventa dias cumprir o determinado no art. 3º. 

Parágrafo único. Depois de decorridos esses prazos, a reincidência será punida com multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tantas vezes quantas forem constatadas as infrações.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 8 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	Inúmeros acidentes ocorrem nas academias de ginástica, geralmente são pequenos ferimentos que dependem apenas de um curativo com gaze, esparadrapo, um ou outro produto para assepsia. 

	Contudo, em situações mais raras, mas nem por isso menos importantes, podem ocorrer queda de pressão, tonteiras, desmaios. Em situações mais graves, mas não tão raras, há queda de equipamento, aparelhos, barras, halteres, anilhas, que muitas vezes machucam os praticantes, dependendo de imobilização imediata enquanto se aguarda socorro. 

	Finalmente, há situações graves principalmente onde há treinamento de lutas corporal, onde algumas vezes é necessário que o socorro se faça profissionalmente, com imobilização e condução na prancha, inclusive com colete cervical. O custo é pequeno se imaginarmos os males que poderão ser evitados.Além de desoneração do Estado no atendimento público em casos agravados pela falta de cuidados básicos. 

	São procedimentos que exigem conhecimento específico e que dependem de equipamento adequado. Os profissionais da Educação Física ou de saúde, cuja presença é obrigatória em todos os horários de funcionamento das academias e demais estabelecimentos de atividade física, têm conhecimentos básicos sobre estas matérias. Assim, um pequeno curso, aos frequentadores destes estabelecimentos, assim como a disponibilidade dos materiais necessários, ao atendimento de emergência atenderá a esta exigência e prevenirá sobre os malefícios do atendimento imediato por pessoas despreparada. São atendimentos de natureza preventiva e necessários, enquanto se aguarda o socorro por ambulância para remoção da pessoa até um hospital ou clínica adequadamente equipada. 

	Enfim, a vida sempre traz riscos, em qualquer atividade que se faça. Não podemos prever a todos, nem evitá-los. Mas podemos minorar seus efeitos através de pessoas qualificadas e disponibilidade de recursos adequados para prevenção. 

	Dessa forma, sendo esta a nossa intenção congregamos nossos nobres pares a apoiarem nossa iniciativa e contribuírem para a aprovação deste projeto de lei. 

	Diante de todo o exposto, ressaltando a importância do que se propõe este Projeto de Lei, acredita este Deputado poder contar com o suporte dos seus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 8 de maio de 2017

                                              Deputado Soldado Prisco