11/04/2017 - Protocolo n. 671/2017

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.157

17/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Autuado

18/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/2017 até 03/05/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2017 - Recebido

19/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

20/07/2021 - Devolvido sem Parecer

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim