PROJETO DE LEI Nº 22.237/2017

Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado da Bahia, o programa “Escola Sem Censura”. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta: 

Art. 1º. Fica criado, no Estado da Bahia, o programa “Escola Sem Censura", no âmbito dos ensinos público e privado, atendendo aos seguintes princípios: 
  
           I – a livre manifestação do pensamento; 
  
           II – a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão; 
  
          III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
  
          IV – a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, sem imposição e/ou coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela; 
  
          V - livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 
  
          VI – a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório; 
  
          VII – o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero, com respeito à diversidade étnico-racial, a  liberdade e apreço à tolerância; 
  
           VIII – a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o fomento à igualdade e à inclusão social por meio de uma educação de qualidade e do acesso igualitário à cultura, às artes e ao conhecimento; 
  
          IX – a valorização permanente de profissionais da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino e a formação inicial, continuada e em serviço para o cumprimento dos objetivos da presente Lei; 
  
           X – a gestão democrática do ensino público, com a participação de estudantes, docentes e responsáveis, parentais ou não; 
  
           XI – a busca constante de um padrão de excelência, tanto no ensino quanto na formação permanente de docentes; 
  
          XII – a valorização da experiência extraescolar e extracurricular; 
  
           XIII – o fomento, pela comunidade escolar e/ou acadêmica, da organização democrática estudantil em grêmios, centros acadêmicos e similares. 
  
                   Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se a todos os níveis de educação pública e privada do Estado da Bahia, no que couber. 
  
Art. 2º. São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades de educação do Estado da Bahia, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes no desempenho de suas atividades, ficando garantida a livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no artigo 1º da presente Lei, na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. 
  
                      §1º. Os princípios elencados nesta Lei serão interpretados de modo a garantir a liberdade, a pluralidade e o respeito aos direitos humanos, não podendo ser invocados para permitir a imposição autoritária aos estudantes das ideias e concepções de docentes e autoridades. 
  
                      §2º. As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação do pensamento com preconceito, discriminação e/ou discursos de ódio. 
  
Art. 3º. Fica assegurado o direito de estudantes matriculados em todos os níveis de ensino a receberem informação sobre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pelo Art. 5º da Constituição Federal. 
  
                 §1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, as escolas manterão cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, que deverão ser afixados em locais onde possam ser lidos por todas as pessoas que frequentam o ambiente escolar, especialmente estudantes e docentes. 
  
Art. 4º. Docentes, estudantes e responsáveis, parentais ou não, serão informados sobre o princípio da liberdade e autonomia no exercício da atividade de ensino. 
  
Art. 5º. A Secretaria Estadual de Educação, através da sua Ouvidoria, criará um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurando-se o anonimato. 
             
               Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade. 
  
Art. 6º. Fica assegurado, em todos os concursos públicos para provimento de cargo de professores da rede pública, o direito ao pleno debate, sem censura ou discriminação, de quaisquer matérias e assuntos. 
  
Art. 7.º O Estado da Bahia assegurará, nos concursos públicos para provimento de cargo de professores da rede pública, o pleno debate, sem censura de qualquer natureza, de quaisquer matérias e assuntos dos mais diversos posicionamentos ideológicos, assegurando a existência de questões embasadas em concepções ideológicas das mais diversas matizes, garantindo o pluralismo de ideias. 
  
Art. 8º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber: 

                    I – aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública e na rede privada. 

                   II – às avaliações para o ingresso no ensino superior; 

                   III – às provas de concurso para ingresso e avanço na carreira docente; 

                   IV – às instituições de ensino superior, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal. 
  
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala de Sessões, 11 de abril de 2017. 

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB) 

  
ANEXO I 
  
DOS DIREITOS DOS DOCENTES E ESTUDANTES 
  
I – é assegurada a livre manifestação do pensamento, conforme previsto na Constituição Federal; 

II – é assegurado o direito à liberdade de manifestação e de expressão intelectual e a liberdade para aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão; 

III – é assegurado o direito de tratar, em sala de aula e fora dela, de questões políticas, socioculturais e econômicas, com liberdade e pluralidade de opiniões e pensamentos. 

DOS PRESSUPOSTOS ESCOLARES 

I – Na escola não há lugar para o preconceito e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, necessidade especial, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório. 
  
II –  Na escola deve-se educar contra todas as formas de discriminação, exclusão social e violência física e simbólica, promovendo-se o respeito pela diferença e a celebração da diversidade e da pluralidade democrática.

JUSTIFICATIVA

  
          O presente Projeto de Lei busca dar uma resposta à pretensão autoritária de censurar, calar, perseguir e criminalizar a liberdade de expressão e pensamento nas escolas baianas. É, de certa forma, uma resposta àqueles que querem cercear o pensamento livre e o debate democrático no âmbito da educação. 
  
           Mas é muito mais do que isso: é, também, um projeto que visa a garantir a mais absoluta liberdade de expressão e pensamento no âmbito da educação, o pluralismo de ideias, o debate sem censura, a escuta respeitosa da opinião do outro, o respeito e a celebração da diversidade como valor democrático e a autonomia pedagógica das escolas, que devem formar cidadãos e cidadãos informados, críticos e com capacidade para pensar por si mesmos e conceber suas próprias opiniões e visões de mundo. É, também, um projeto que objetiva combater a discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullying e assédio escolar. 
  
          Inspirados no projeto de lei estadual apresentado recentemente pelo colega de partido e eminente deputado estadual do Rio Grande do Sul, Juliano Roso (PCdoB/RS) e aperfeiçoado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) no Congresso Nacional, elaboramos a presente proposta,  buscando enfrentar não apenas a censura e a perseguição política, como também o preconceito e a discriminação, garantindo direitos não apenas aos professores e professoras, como também aos alunos e alunas e seus responsáveis, parentais ou não, com o objetivo de democratizar a educação e promover a mais absoluta liberdade e o respeito irrestrito pelos direitos humanos. 
  
          Consideramos que uma sociedade começa a ser democrática quando educa para a democracia desde o nível inicial até a pós-graduação. Uma escola que teme que docentes e estudantes falem sobre política e conheçam, se informem, estudem e debatam com pluralidade as diferentes correntes de pensamento e sua relação com a vida presente produz uma sociedade despreparada para colocar em prática um sistema político autenticamente democrático. Uma escola sem laicidade e liberdade de crença e de não-crença produz uma sociedade com graves problemas de intolerância religiosa, fanatismo e fundamentalismo. Uma escola que permite — ou, ainda pior, reproduz e ensina como valor — o preconceito e a discriminação produz uma sociedade com altos índices de ignorância, incompreensão, exclusão, segregação, discriminação e violência. 

	Uma escola para a democracia é uma escola com muitos partidos, com muitas ideias, com muito debate, com muita análise crítica do mundo. Uma escola para a democracia é uma escola sem ódio, sem autoritarismo e sem discriminação. Uma escola para a democracia é uma escola laica e respeitosa de todas as crenças e da ausência delas. Uma escola para a democracia é uma escola que pratica a democracia no seu cotidiano. 
  
          Com essa exposição de motivos, que busco apoio dos deputados estaduais baianos para célere aprovação deste projeto. 
  
Sala de Sessões, 11 de abril de 2017. 

  
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual PCdoB