20/03/2017 - Protocolo n. 453/2017

21/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.141

22/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Autuado

24/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2017 até 06/04/2017

24/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2017 - Recebido

24/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/03/2017 - Recebido

13/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

24/07/2017 - Promulgada a Lei nº 13.749

24/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Publicada a Lei nº 13.749/2017 no Diário Oficial n. 22.224

25/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral