13/03/2017 - Protocolo n. 376/2017

13/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.135

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Autuado

17/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2017 até 30/03/2017

17/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2017 - Recebido

20/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Incluído na Ordem do Dia

03/05/2017 - Em Discussão Única e Votação

03/05/2017 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2017 - Recebido

09/07/2021 - TRAMITAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

09/07/2021 - Retirado da Ordem do Dia