PROJETO DE LEI Nº  22.195/2017
Estabelece as diretrizes da Política Industrial da Bahia, dispõe sobre o Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do Centro Industrial de Aratu - CIA e do Canal de Cotegipe, cria o Conselho de Desenvolvimento do CIA, cria o Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
		Art. 1º - A Política Industrial da Bahia tem por finalidade precípua orientar as escolhas estratégicas para atração de investimentos para a Bahia e a fixação da indústria instalada.
		Art. 2º -  São diretrizes gerais da Política Industrial da Bahia:
		I - inserir a Bahia nos movimentos globais de industrialização, identificando qual o seu papel neste macrocenário;
		II - inserir a Bahia na matriz industrial nacional, identificando movimentos que favorecem ou dificultam a expansão da indústria estadual dentro do marco de crescimento nacional;
		III - dimensionar e antecipar ações estratégicas e proposições para a construção de uma nova dinâmica de industrialização, pautada na sua conjunção com políticas da esfera municipal, estadual e federal.
		Art. 3º - No âmbito da Política Industrial da Bahia, esta Lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento industrial e logístico do Centro Industrial de Aratu - CIA e do Canal de Cotegipe, prevendo, ainda, meios para garantir sua aplicação de forma ambientalmente sustentável.
		Art. 4º - As disposições contidas nesta Lei e no documento técnico Plano Diretor do CIA servirão de referência técnica para orientar na regulamentação dos Municípios de Candeias e Simões Filho, no que se refere a diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, criada pela Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014.
		Art. 5º - São objetivos desta Lei estabelecer diretrizes para o CIA e para o Canal de Cotegipe: 
		I - que garantam a aplicabilidade da Política Industrial da Bahia no território;
		II - para a elaboração de projetos e implantação de empreendimentos;
		III - visando à preservação do meio ambiente e da gestão dos recursos hídricos, garantindo o desenvolvimento sustentável da região.
		Art. 6º - As diretrizes fixadas por esta Lei são de observância obrigatória e possuem caráter complementar à Política Urbana definida no Plano Diretor Municipal, de competência do Poder Público Municipal, conforme disposto no art. 182 da Constituição Federal, ao qual compete estabelecer os instrumentos da política urbana, resguardadas as competências de cada ente federativo.
		Art. 7º - O Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do CIA e do Canal de Cotegipe constitui base de orientação para as estratégias de desenvolvimento traçadas e está integrada à Política Industrial da Bahia.
TÍTULO II
DOS COMPONENTES DO PLANO DE DIRETRIZES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E DE SUSTENTABILIDADE DO CENTRO INDUSTRIAL DE ARATU E DO CANAL DE COTEGIPE
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES DO PLANO
		Art. 8º - São componentes do Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do CIA e do Canal de Cotegipe:
		I - Estratégias de Desenvolvimento do CIA;
		II - o Zoneamento Industrial do CIA;
		III - o Zoneamento Ambiental do CIA;
		IV - o Zoneamento do Canal de Cotegipe;
		V - as Diretrizes de Infraestrutura para o CIA;
		VI - os Projetos Especiais do CIA.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO INDUSTRIAL DE ARATU – CIA
Art. 9º - São diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do CIA:
		I - ampliação do setor de comércio e serviço na área do CIA, especialmente relacionado à aproximação de grandes mercados consumidores e possibilidades expressas de articulação com outras regiões;
		II - desenvolvimento das cadeias industriais previstas pela Política Industrial da Bahia;
		III - formar uma rede de serviços de logística envolvendo espaços dotados de aduana e espaços não dotados de aduana, articulados competitivamente com o mercado exterior;
		IV - criação de um Parque Aduaneiro com constante controle de operação e gestão, através de leitura de indicadores de performance que garantam o funcionamento eficiente da rede criada;
		V - ampliação da capacidade dos modais viários proporcionando a infraestrutura necessária para o escoamento de produtos e atendendo às reais necessidades dos importadores e exportadores nacionais;
		VI - desenvolvimento de setor específico destinado à logística relacionada à atividade da mineração.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO INDUSTRIAL
Seção I
Dos Conceitos do Zoneamento Industrial
		Art. 10 - O Zoneamento Industrial é parte integrante do Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do CIA e do Canal de Cotegipe e configura a espacialização das estratégias direcionadas pela Política Industrial da Bahia para o CIA.
		Art. 11 - O Zoneamento Industrial é a referência espacial para disposição dos empreendimentos no CIA e tem como objetivos garantir melhor funcionamento e sinergia entre as diversas atividades industriais, logísticas, comerciais e de serviços, impedindo a localização inadequada de empreendimentos que venham a comprometer o futuro do CIA.
		Art. 12 - O Zoneamento Industrial tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para a organização do espaço do CIA, segundo a área poligonal constante do Anexo I desta Lei, orientando as ações de agentes públicos municipais, principalmente quando da definição da aplicação dos instrumentos de política urbana adequados, e dos agentes privados, na prospecção de local para seus empreendimentos, garantindo o equilíbrio funcional e ambiental do CIA.
		Art. 13 - O Zoneamento Industrial tem como finalidades específicas:
		I - delimitar espacialmente áreas reservadas para implantação de infraestrutura no CIA, além de definir parâmetros de uso e ocupação do solo adequados que assegurem a possibilidade de desenvolvimento das atividades industriais e logísticas;
		II - estabelecer referências para a integração equilibrada entre a configuração urbana, industrial e ambiental e as demandas de ordem socioeconômica necessárias para o desenvolvimento do CIA;
		III - estabelecer referências para o dimensionamento das infraestruturas necessárias para o desenvolvimento urbano do CIA;
		IV - estabelecer referências para a locação de equipamentos culturais, sociais e de serviço público;
		V - estabelecer referências para garantir conforto e qualidade paisagística e urbana através de limites de adensamento e volumetria de ocupação do solo;
		VI - estabelecer referências para garantir a qualidade e integridade da vida humana nos municípios integrantes do CIA e do seu entorno.
		Art. 14 - São elementos definidores das Zonas:
		I - aspectos físico‐ambientais;
		II - questões relacionadas à funcionalidade;
		III - valores ambientais e paisagísticos das áreas;
		IV - infraestrutura instalada ou planejada e acesso aos sistemas urbanos;
		V - riscos de interferência de atividades industriais em ambientes naturais e urbanos.
		Art. 15 - São diretrizes da modelagem espacial adotada:
		I - compatibilização do uso industrial com a conservação ambiental, em especial dos recursos hídricos;
		II - disposição de áreas de proteção ambiental de forma a criar faixas de contenção de impactos ambientais e de expansão de ocupações, evitando sobreposição de usos e tensões sobre o ordenamento espacial;
		III - respeito à conformação do relevo e da drenagem natural da área como diretriz básica para infraestrutura do CIA;
		IV - adoção de modelo urbanístico que viabilize maior preservação de áreas verdes, maior conforto bioclimático, considerando os microclimas locais como direcionadores de soluções de projeto sustentáveis;
		V - criação e consolidação de espaços com destinação industrial que possam concentrar atividades e cadeias produtivas, facilitando a logística e o provimento de infraestruturas específicas;
		VI - implantação de vias para melhoria da articulação entre os compartimentos norte e sul do CIA;
		VII - implantação de vias para ampliação da articulação regional do território do CIA;
		VIII - implantação de vias e equipamentos para ampliação da articulação dos setores portuários com as principais vias de escoamento de produtos e mercadorias relacionadas ao território do CIA;
		IX - compatibilidade de usos industriais com as áreas urbanas consolidadas no entorno, observando sempre a direção dos ventos e o potencial de emissões atmosféricas das atividades industriais;
		X - delimitação e proteção dos principais sistemas hidrográficos.
Seção II
Das Definições das Zonas de Uso Industrial e Logístico

		Art. 16 - A definição das Zonas de Uso Industrial e Logístico do CIA, representada graficamente na Planta de Zoneamento do CIA, constante do Anexo II desta Lei, e dos seus respectivos setores, representados na Planta de Setorização constante do Anexo III desta Lei, assim se dispõe:
		I - Zona Industrial Norte 1 - Jacarecanga - ZI‐N1: área conformada para controle de uso industrial consolidado e desenvolvimento e expansão do setor, na bacia do rio Jacarecanga, em Candeias - Integram a ZI-N1:
		a) o Setor Jacarecanga-1, destinado preferencialmente à ampliação de atividades industriais no CIA, devendo ser submetido a rígido monitoramento e controle sobre emissão de poluentes atmosféricos primários gasosos ou materiais particulados, tendo em vista a posição da área urbana do Município de Candeias em relação a este setor;
		b) o Setor Jacarecanga-2, destinado preferencialmente ao uso industrial;
		II - Zona Industrial Norte 2 - Boneçu - ZI‐N2: área definida para desenvolvimento e expansão do setor industrial e logístico do CIA Norte - Integra a ZI-N2:
		a) o Setor Boneçu-1, destinado preferencialmente ao uso industrial, deverá ser submetido a rígido monitoramento e controle sobre emissão de poluentes atmosféricos primários gasosos ou materiais particulados, tendo em vista a posição da área urbana de Candeias em relação a este setor;
		III - Zona Industrial Norte 3 - Matoim Oeste - ZI‐N3: área conformada ao oeste da Via Matoim, para controle de uso industrial consolidado e desenvolvimento e expansão do setor - Integra a ZI-N3:
		a) o Setor Matoim-1, destinado preferencialmente a empreendimentos voltados a serviços logísticos e industriais;
		IV - Zona Industrial Norte 4 - Matoim Leste - ZI‐N4: área conformada a leste da via Matoim, em Candeias, para desenvolvimento de uso industrial e especialmente logístico, pelo seu posicionamento estratégico em relação às articulações com a infraestrutura existente e planejada para a região - Integram a ZI-N4:
		a) o Setor Matoim-2, destinado preferencialmente a empreendimentos voltados a serviços logísticos e industriais;
		b) o Setor de Integração Logística Santa Maria - SIL.Santa Maria, criado para abrigar equipamentos voltados à integração de modais de transportes, armazenamento de carga e serviços logísticos. Deverá funcionar como Parque Aduaneiro, em observância à legislação tributária e aduaneira federal;
		V - Zona Industrial Norte 5 - Santa Maria - ZI-N5: área conformada na bacia do riacho Santa Maria, em Candeias, para desenvolvimento de uso preferencialmente de serviços voltados ao setor logístico, pelo seu posicionamento estratégico em relação às articulações com a infraestrutura existente e planejada para a região - Integra a ZI-N5:
		a) o Setor de Integração Logística Santa Maria - SIL.Santa Maria, criado para abrigar equipamentos voltados à integração de modais de transportes, armazenamento de carga e serviços logísticos, devendo funcionar como Parque Aduaneiro, em observância à legislação tributária e aduaneira federal;

		VI - Zona Industrial Norte 6 - São Felipe - ZI‐N6: área direcionada a uso industrial e de apoio portuário, conformada no CIA Norte, em Candeias, estruturada pela Via Matoim, com controle ambiental permanente sobre esta área, especialmente sobre a destinação de efluentes líquidos e interferências nos corpos hídricos relacionados ao seu território - Integram a ZI-N6:
		a) o Setor São Felipe-1, destinado preferencialmente à ampliação das atividades industriais e logísticas, devendo ser estabelecido rígido monitoramento da qualidade dos efluentes líquidos industriais;
		b) o Setor São Felipe-2, destinado preferencialmente à ampliação das atividades industriais e logísticas;
		VII - Zona Industrial Sul 1 - Santa Maria - ZI‐S1: área conformada para desenvolvimento de uso industrial e especialmente logístico, pelo seu posicionamento estratégico em relação às articulações com a infraestrutura existente e planejada para a região, onde deverá se constituir uma área aduaneira, para a composição do Parque Aduaneiro do Setor de Integração Logística Santa Maria - Integra a ZI-S1:
		a) o Setor de Integração Logística Santa Maria - SIL.Santa Maria, criado para abrigar equipamentos voltados à integração de modais de transportes, armazenamento de carga e serviços logísticos, devendo funcionar como Parque Aduaneiro, em concordância com a legislação tributária e aduaneira federal;
		VIII - Zona Industrial Sul 2 - Cotegipe - ZI‐S2: área definida para desenvolvimento e expansão do setor industrial e logístico do CIA Sul - Integram a ZI-S2:
		a) o Setor Cotegipe-1, destinado preferencialmente à ampliação das atividades industriais do CIA-Sul;
		b) o Setor Cotegipe-2, destinado preferencialmente à instalação de empreendimentos de comércio de mercadorias e serviços;
		IX - Zona Industrial Sul 3 - Ipitanga Oeste - ZI‐S3: área industrial consolidada do CIA Sul, localizada na bacia do Ipitanga, a oeste do eixo da BR‐324, com possibilidade de expansão de empreendimentos industriais e logísticos - Integram a ZI‐S3:
		a) os Setores Ipitanga-1 e Ipitanga-2, destinados preferencialmente ao desenvolvimento de serviços relacionados ao setor industrial e logístico;
		X - Zona Industrial Sul 4 - Ipitanga Leste - ZI‐S4: área industrial consolidada do CIA Sul, na bacia do Ipitanga, a leste do eixo da BR‐324, com possibilidade de expansão de empreendimentos industriais e logísticos - Integra a ZI-S4:
		a) o Setor Ipitanga - 3, destinado preferencialmente ao desenvolvimento de serviços relacionados ao setor industrial e logístico;
		XI - Zona Portuária Consolidada - ZPC: área consolidada pelas atividades portuárias;
		XII - Zona Retro Portuária do Porto Público - ZRP: área com finalidade principal de apoio e facilidades para o setor portuário e logístico, utilizada pelo Porto Público;
		XIII - Zona Portuária 1 - ZP‐1: área de interesse público para fins de desenvolvimento de infraestrutura logística e portuária, destinada especialmente à conformação de anel portuário relacionado ao Porto de Aratu, ao Canal de Cotegipe e à Baía de Aratu;
		XIV - Zona Portuária 2 - ZP‐2: área de interesse público para fins de desenvolvimento de infraestrutura logística e portuária, destinada especialmente à conformação de anel portuário relacionado ao Porto de Aratu, ao Canal de Cotegipe e à Baía de Aratu;
		XV - Zona Portuária 3 - ZP‐3: área de interesse público para fins de desenvolvimento de estaleiros e reparos navais, definida na faixa extensa entre Ilha de São João e Mapele;
		XVI - Zona de Facilidades e Serviços Industriais - ZFSI: área definida ao longo da BA‐522, limitada ao norte pela adutora Pedra do Cavalo e ao sul pela linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a qual se destina ao desenvolvimento de comércio e serviços voltados ao apoio das atividades relacionadas ao ramo logístico;
		XVII - Zona Habitacional Consolidada 1 ‐ Caroba - ZHC‐1: área urbana de Caroba, em que deve ser estabelecido controle sobre a expansão da ocupação, seguindo de forma rígida o que orienta o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias;
		XVIII - Zona Habitacional Consolidada 2 - Menino Jesus  - ZHC‐2: área urbana de Menino Jesus, em que deve ser estabelecido controle sobre a expansão da ocupação, seguindo de forma rígida o que orienta o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias;
		XIX - Zona Habitacional Consolidada 3 - Passagem dos Teixeiras - ZHC‐3: área urbana de Passagem dos Teixeiras, em que deve ser estabelecido controle sobre a expansão da ocupação, seguindo de forma rígida o que orienta o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias e de Simões Filho;
		XX - Zona Habitacional Consolidada 4 - Caboto - ZHC‐4: área urbana de Caboto, cujo desenvolvimento deve seguir de forma rígida o que orienta o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias;
		XXI - Zona Habitacional Consolidada 5 - Madeira - ZHC‐5: área urbana de Madeira, para a qual deve ser realizado um Plano Urbanístico específico, visando a adequar as áreas de interseção com o domínio rodoviário da Via Matoim e a estabelecer controle sobre a expansão da ocupação, seguindo de forma rígida o que orienta o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias;
		XXII - Zona Habitacional Consolidada 6 - Mapele - ZHC‐6: área urbana de Mapele, em que deve ser estabelecido controle sobre a expansão da ocupação, desenvolvido um Plano Urbanístico de acordo com as diretrizes de infraestrutura constantes nesta Lei e relacionadas diretamente às ocupações urbanas de Mapele, bem como devem ser seguidas as normas urbanísticas definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Simões Filho;
		XXIII - Zona Habitacional Consolidada 7 - Ilha de São João, São Raimundo e Aratu - ZHC‐7: área urbana de Ilha de São João, São Raimundo e Aratu, em que deve ser estabelecido controle sobre a expansão da ocupação, ser desenvolvido um Plano Urbanístico de acordo com as diretrizes de infraestrutura constantes desta Lei, bem como devem ser seguidas as normas urbanísticas definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Simões Filho.
Seção III
Das Orientações de Uso e Ocupação do Solo
		Art. 17 - A área contida na poligonal do CIA está ordenada para atender às funções do desenvolvimento industrial e econômico do Estado, com a oferta de sistemas de infraestrutura, de serviços adequados e com as condições ambientais favoráveis.
		Art. 18 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo devem ser fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento do CIA, de acordo com as diretrizes da modelagem espacial, respeitada a compatibilidade com a infraestrutura existente e planejada, subordinando-se, sempre, às disposições do Plano Diretor Municipal e das demais aplicáveis.
		Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento do CIA verificará a necessidade de interagir com os Municípios de Candeias e Simões Filho para sugerir parâmetros de uso e ocupação do solo previstos nos seus respectivos Planos Diretores.
		Art. 20 - Quando for o caso, o Conselho de Desenvolvimento do CIA poderá interagir com a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, criada pela Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014, com a finalidade de discutir os parâmetros de uso do solo que permitam o cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei.
		Art. 21 - A avaliação da necessidade de sugerir parâmetros às respectivas autoridades competentes para o uso e ocupação do solo nas diferentes zonas deverá considerar:
		I - condições de relevo e declividade;
		II - desenho e paisagem urbana;
		III - condições de salubridade e segurança;
		IV - condições do sistema hidrológico;
		V - conforto ambiental;
		VI - condições de logística, sinergia e complementaridade industrial.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Dos Conceitos do Zoneamento Ambiental
		Art. 22 - O Zoneamento Ambiental é parte integrante desta Lei, e define as áreas sobre as quais deve incidir maior controle sobre a integridade dos sistemas ecológicos, dentro dos limites possíveis de manutenção ou recuperação, com os objetivos de redução dos impactos das atividades industriais sobre áreas urbanas e de proteção da paisagem, do meio ambiente e dos recursos hídricos.
		Art. 23 - O Zoneamento Ambiental é complementar ao Zoneamento Industrial.
		Art. 24 - O Zoneamento Ambiental é a referência espacial para a aplicação das orientações de manejo das áreas de preservação e da política ambiental do empreendimento.

		Art. 25 - O Zoneamento Ambiental deverá embasar os estudos para concessão de novas licenças ambientais e alteração das Licenças Prévias existentes.
		Art. 26 - As Zonas de Interesse Ambiental são definidas com base na composição de compartimentos com relevante função ambiental, baseadas em estudos técnicos contidos no Relatório do Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do CIA e do Canal de Cotegipe.
Seção II
Das Definições das Zonas de Interesse Ambiental
		Art. 27 - Definem‐se como Zonas de Interesse Ambiental do CIA, representadas graficamente na Planta de Zoneamento do CIA, constante do Anexo II desta Lei:
		I - Zona de Interesse Ambiental 1 - ZIA‐1: área que contorna todo o limite norte, oeste e sudoeste do CIA Norte, especialmente definida para a orientação da ocupação do solo e proteção da qualidade de ecossistemas urbanos, estabelecendo uma barreira de amortecimento e de limitação entre as atividades industriais e urbanas, sendo nela permitidas apenas empreendimentos de baixo impacto ambiental e baixa densidade;
		II - Zona de Interesse Ambiental 2 - ZIA‐2: área de borda litorânea, com importância ambiental e paisagística, sem possibilidade de aproveitamento para usos portuários por limitação de batimetria e passagem impedida pela ponte da Ferrovia Centro Atlântica  - FCS, podendo ser autorizado pelo Conselho de Desenvolvimento do CIA, em conformidade com esta Lei: 
		a) uso turístico de baixo impacto ambiental em faixas de cumeada, em cotas acima de 20 metros; 
		b) uso institucional de baixo impacto ambiental em faixas de cumeada, em cotas acima de 20 metros; 
		c) urbanização para constituição de parques ambientais e culturais, com baixo impacto ambiental, em cotas acima de 05 metros;
		d) Zona de Interesse Ambiental 3 - ZIA‐3: área de proteção do ecossistema, definida pela Unidade Ecológica de Cotegipe; 
		e) Zona de Interesse Ambiental 4 - ZIA‐4: área de importância ambiental e cultural, sobre a qual deverá ser exercido controle e fiscalização sobre expansão de ocupações urbanas;
		f) Zona de Transição Urbano-Ambiental - ZTUA: área definida entre Caboto e Passé para infraestrutura e equipamentos de apoio ao turismo da região, comportando intervenções de baixo impacto ambiental.
Seção III
Das Orientações de Preservação Ambiental
		Art. 28 - As áreas contidas nas poligonais das Zonas de Interesse Ambiental, representadas graficamente na Planta de Zoneamento do CIA, constante do Anexo II desta Lei, estão ordenadas para atender às funções de contenção do avanço de áreas de expansão urbana no território do CIA, proteção dos principais corpos hídricos presentes no território do CIA e no seu entorno, preservação da vegetação, elemento de barreira visual e de emissões atmosféricas, uso para lazer, esporte, educação ambiental, entre outras funções previstas para cada zona especificamente.
		Art. 29 - Deve ser incentivada a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, quando relacionadas às Zonas de Interesse Ambiental instituídas. 
		Art. 30 - O Conselho de Desenvolvimento do CIA produzirá estudo de Caracterização Sucessional das áreas de floresta para subsidiar a normatização relacionada a esta Lei e referenciar as emissões de licenças prévias de empreendimentos compreendidos na poligonal do CIA.
		Art. 31 - Os recursos hídricos disponíveis no solo e no subsolo do território do CIA serão monitorados pelo Conselho de Desenvolvimento do CIA, que contribuirá para o uso mais racional da água em favor da coletividade, primando pela reuso de água residual e pela conservação de recursos hídricos para o consumo humano na região.
		Art. 32 - A sugestão de regulamento para utilização racional das águas, abrangendo o Plano de Reuso da Água Residual, deverá ser elaborada e submetida pelo Conselho de Desenvolvimento do CIA ao órgão ou ente estadual competente.
		Parágrafo único - A adesão das empresas ao Plano de Reuso da Água Residual deverá ser estimulado e fomentado pelo Conselho de Desenvolvimento do CIA, através de políticas de incentivos fiscais e certificações.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO DO CANAL DE COTEGIPE
Seção I
Dos Conceitos do Zoneamento do Canal de Cotegipe
		Art. 33 - O Zoneamento do Canal de Cotegipe é parte integrante desta Lei e define as áreas sobre as quais deverá incidir maior controle, respeitando as competências da União, sobre a utilização da lâmina d’água do principal canal de acesso às Zonas Portuárias essenciais às estratégias de desenvolvimento industrial do CIA e do Estado da Bahia.
		Art. 34 - O Zoneamento do Canal de Cotegipe é complementar ao Zoneamento Industrial.
		Art. 35 - O Zoneamento do Canal de Cotegipe é a referência espacial para a aplicação das orientações de utilização e inserção de infraestrutura e empreendimentos no espaço de lâmina d’água que atende às Zonas Portuárias.
		Art. 36 - O Zoneamento do Canal de Cotegipe deverá embasar os estudos para a concessão de licenças ambientais referentes a empreendimentos a serem implantados no CIA.

Seção II
Das Definições das Zonas do Canal de Cotegipe
		Art. 37 - Definem‐se como Zonas do Canal de Cotegipe, representadas graficamente na Planta de Zoneamento do Canal de Cotegipe, constante do Anexo IV desta lei:
		I - Zona do Canal de Cotegipe - ZCC: delimita a área que representa o Canal de Navegação Permanente, sobre a qual é vedada toda e qualquer implantação de estruturas ou empreendimentos permitindo intervenções com finalidade exclusiva de preservar ou melhorar a navegabilidade;
		II - Zona Expandida do Canal - ZEC: representa as áreas que são consideradas exclusivamente como extensão para operações de deslocamento, manobras e atracação e sobre a qual é vedada toda e qualquer implantação de estruturas ou empreendimentos permitindo a permanência temporária de embarcações e flutuantes;
		III - Zona de Ocupação Portuária - ZOP: área de interesse para o desenvolvimento econômico, na qual poderão ser construídas e exploradas instalações portuárias, conforme definido no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA
		Art. 38 - As Diretrizes de Infraestrutura são parte integrante desta Lei na forma da Planta Síntese, constante do Anexo V desta Lei, e definem, em caráter prévio e conceitual, os projetos de infraestrutura industrial e urbana, configurando‐se estes como instrumentos programáticos às ações que serão desenvolvidas para a composição dos sistemas do CIA.
		Art. 39 - A Planta Síntese, constante do Anexo V desta Lei, sintetiza as principais diretrizes estratégicas de infraestrutura para o desenvolvimento do CIA que assim se constituem:
		I - do sistema rodoviário:
		a) articulação da BR‐324 com a BA‐522 através da implantação da Via Boneçu, estruturante do Setor Boneçu e do Setor de Apoio Logístico; 
		b) implantação do Anel de Contorno de Candeias, articulado à Via Boneçu por interseção devidamente dimensionada e projetada em elevação; 
		c) implantação da Via CIA‐Mataripe, estruturando o sistema de articulação transversal entre a BR‐324, BA‐522 e BA‐523, através do seu conjunto com a Via Boneçu e o Anel de Contorno de Candeias;
		d) implantação da Via Jacarecanga, articulando a CIA‐Mataripe ao Canal de Tráfego e, em sua continuidade, à Via Matoim e à BR‐324, ao sul de Menino Jesus. A extensão da Via Jacarecanga também será estruturante do Setor de Integração Logística Santa Maria; 
		e) reestruturação da Via Matoim e das interseções existentes; 
		f) implantação de via de ligação da BR‐324 e do Setor de Integração Logística Santa Maria, ao norte de Passagem dos Teixeiras, com a Via Matoim nas proximidades da localidade de Madeira; 

		g) desenvolvimento de Plano Urbanístico para a comunidade de Madeira, com previsões de relocação de unidades como solução de risco de vida da população em área de domínio de rodovia de tráfego pesado; 
		h) implantação de Anel Portuário representado por via que contornará a Baía de Aratu, estabelecendo uma ligação mais rápida entre o CIA‐Norte e o CIA‐Sul e maior racionalidade e eficiência às áreas portuárias, inclusive àquelas planejadas para expansão da atividade por esta Lei; 
		i) reestruturação da interseção da BA‐522 com a Via Matoim e do retorno da BR‐324, com criação de acesso ao Anel Portuário; 
		II - do sistema ferroviário: 
		a) implantação da Ferrovia Porto de Aratu‐Camaçari; 
		b) ampliação e requalificação da malha ferroviária existente e adequação de novos trechos projetados, inclusive com implantação de contornos em áreas urbanas, objetivando diminuir os riscos e o tempo de deslocamento; 
		c) implantação de ramal e terminal de cargas no Setor de Integração Logística - SIL, promovendo maior capacidade e eficiência nos fluxos de cargas e transporte; 
		III - do sistema de disposição de efluentes líquidos: 
		a) composição do sistema emissão Zero na Baía de Todos os Santos com implantação do interceptor Candeias‐Cetrel e ligação com o emissário submarino, em atendimento às prioridade de ordem regional e estruturação integrada com o Polo Industrial de Camaçari; 
		b) implantação de Centro de Tratamento de Efluentes ao Norte de Menino Jesus, na bacia do Jacarecanga; 
		c) ampliação da rede de interceptores de acordo com demandas em novos setores criados.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS ESPECIAIS
		Art. 40 - Os Projetos Especiais são parte integrante desta Lei e configuram‐se instrumentos programáticos que definem ações fundamentais para o desenvolvimento e embasamento socioeconômico do CIA.
		Art. 41 - Os Projetos Especiais têm como objeto as questões de infraestrutura, sociais, econômicas e ambientais, que possuem potencial de indução do propósito espacial, do desenvolvimento humano, da inovação científica e da preservação do meio ambiente, inclusive dos recursos hídricos.
		Art. 42 - São considerados Projetos Especiais:
		I - Setor de Integração Logística Santa Maria;

		II - Pátio Rodoferroviário ligado ao Setor de Integração Logística;
		III - Centro Integrado de Comando e Controle de Segurança;
		IV - Implantação da Ferrovia Porto de Aratu - Camaçari;
		V - Projeto Emissão Zero na Baía de Todos os Santos;
		VI - Ampliação da Navegabilidade da Baía de Todos os Santos, especialmente do Canal de Aratu e do Canal de Cotegipe;
		VII - Anel Portuário ‐ Via de integração das áreas portuárias.
TÍTULO III
DO MODELO DE GESTÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DE GESTÃO DO PLANO
		Art. 43 - Fazem parte da estrutura de gestão do Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do CIA e do Canal de Cotegipe:
		I - o Conselho de Desenvolvimento do CIA;
		II - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE;
		III - o Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe.
		Parágrafo único - Os Municípios de Candeias e Simões Filho deverão ter representatividade assegurada nos conselhos de desenvolvimento do CIA e do Canal de Cotegipe.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DE ARATU – CIA
		Art. 44 - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento do CIA, órgão de natureza consultiva que tem por finalidade opinar sobre a formulação da Política de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado e promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública e Representação Empresarial, especificamente nas diretrizes que possuem rebatimento espacial no CIA.
		Art. 45 - O Conselho de Desenvolvimento do CIA, vinculado à SDE, visa o planejamento contínuo e a elaboração de propostas calcadas na parceria entre os Governos municipais, estadual, federal e a iniciativa privada, de forma a potencializar os resultados.
		§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento do CIA será integrado por representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal, do setor privado ou de entidades que o representem.
		§ 2º - A Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do CIA terão seus membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. 

		Art. 46 - Compete ao Conselho de Desenvolvimento do CIA:
		I - assessorar o Estado na formulação e no acompanhamento da Política Industrial da Bahia;
		II - coordenar e articular as ações necessárias para a construção e condução da Política Industrial da Bahia, inclusive para atender situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial; 
		III - assessorar o Estado na elaboração de medidas normativas complementares a esta Lei;
		IV - cuidar para que seja respeitado o Zoneamento e sugerir alterações justificadas por mudanças no cenário econômico, por oportunidade de atração de empreendimentos estratégicos ou por alteração na Política Industrial da Bahia;
		V - interagir com a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, criada pela Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014, e com os municípios de Candeias e Simões Filho visando a melhor definição de parâmetros de uso e ocupação do solo dentro da poligonal do CIA;
		VI - apoiar as Prefeituras na gestão do Uso e Ocupação do Solo na poligonal do CIA;
		VII - desenvolver e elaborar sugestões sobre projetos de infraestrutura para o CIA;
		VIII - opinar sobre a localização de empreendimentos nos limites da poligonal do CIA;
		IX - articular solução de segurança compartilhada para o CIA;
		X - possibilitar o acesso de agentes públicos e entidades governamentais ou da sociedade civil, a informações relativas ao CIA.
		Art. 47 - O detalhamento do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento do CIA será feito na forma do Regulamento, inclusive o regimento, a composição e o detalhamento das suas competências.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE
		Art. 48 - A Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC poderá, após expressa autorização da SDE, por meio de procedimento administrativo específico, realizar a alienação ou conceder o uso, mediante direito real ou pessoal, de imóveis de sua titularidade, com a finalidade de implementar as estratégias, diretrizes e objetivos da Política Industrial da Bahia.
		§ 1º - O procedimento administrativo para a autorização de que trata o caput do presente artigo, será detalhado em sede de regulamento.
		§ 2º - Importará a nulidade qualquer alienação ou concessão de uso mediante direito real ou pessoal dos imóveis tratados no caput deste artigo sem a expressa autorização da SDE.
		§ 3º - Fica a cargo da SDE a implantação das estratégias mencionadas no caput deste artigo e aprovação dos projetos apresentados para as Zonas Portuárias, conforme previsto no art. 50 desta Lei.
		§ 4º - A alienação e a concessão de uso deverão obedecer às definições das Zonas de Uso Industrial e Logístico e serão preferencialmente onerosas, sendo gratuitas apenas em hipóteses excepcionais definidas em lei.
		§ 5º - A concessão será outorgada com imposição de encargos, com prazo determinado de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, e será sempre precedida de processo administrativo em que conste o detalhamento do seu objeto, os encargos que deverão ser imputados ao concessionário e a expressa autorização da SDE.
		§ 6º - A não implantação efetiva dos projetos apresentados para fins de concessão de uso e alienação, no prazo de 02 (dois) anos, importará na reversão da posse e da área ao patrimônio do Estado.
		Art. 49 - A SUDIC fica autorizada a conceder o uso das áreas em sua posse, após expressa autorização da SDE em procedimento administrativo específico, nos termos do § 1º do art. 48 da presente Lei, na hipótese de tramitação de processo de transferência ou de reconhecimento de domínio em favor da autarquia.
		Parágrafo único - Como processo de transferência ou de reconhecimento de domínio entendem-se os processos judiciais ou extrajudiciais de desapropriação ou outros que permitam a consolidação da propriedade em favor da Administração Pública direta e indireta.
		Art. 50 - A realização das operações previstas neste Capítulo está condicionada à aprovação de projeto conceitual do empreendimento pela SDE, destinado a possibilitar a caracterização da obra ou do serviço, incluindo a visão global dos investimentos, e à realização de chamamento público simplificado, respeitando, sempre, a tabela de preços resultante de avaliação elaborada pela SDE.
		Art. 51 - Quando for concedido o uso, mediante direito real ou pessoal, de imóvel de titularidade da SUDIC, após expressa autorização da SDE em procedimento administrativo específico, nos termos do § 1º do art. 48 da presente Lei, o contrato pode prever condições cuja implementação fará surgir o direito de conversão do contrato existente em compra e venda, mediante pagamento do preço mínimo previsto no próprio contrato de concessão.
		§ 1º - As condições previstas no caput deste artigo serão relacionadas ao estágio de implantação do projeto, devendo abranger, pelo menos, a conclusão da infraestrutura básica prevista.
		§ 2º - O contrato pode prever a possibilidade da compra e venda se efetivar mediante a apresentação de seguro garantia, caso em que o dever de conclusão da infraestrutura básica prevista se efetivará em momento posterior à realização da transferência, visando à implementação de projeto de importância estratégica e por razões devidamente demonstradas. 
		Art. 52 - Quando concedido o uso de imóvel em processo de transferência ou de reconhecimento de domínio, respeitadas as condições presentes neste Capítulo, o contrato pode prever condições cuja implementação fará surgir o direito de conversão do contrato existente em compra e venda, mediante pagamento do preço mínimo previsto no próprio contrato de concessão.
		§ 1º - As condições previstas no caput deste artigo, além de outras relacionadas ao estágio de implantação do projeto, devem abranger, pelo menos, a conclusão da infraestrutura básica prevista, aplicando-se o disposto  no § 6º do art. 48 e no § 2º do art. 51 desta Lei.
		§ 2º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, fica admitida a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de uso por igual período, quando o processo de transferência ou de reconhecimento de domínio não houver sido concluído, desde que o concessionário apresente requerimento no período compreendido entre 02 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias) dias que antecedem o termo final do contrato, demonstrando o atendimento às obrigações pactuadas.
		Art. 53 - O contrato de concessão de uso de imóvel referido nos arts. 48 e 49 desta Lei poderá conter, quando o exigir a natureza da operação, cláusula que autorize o concessionário a:
		I - promover o parcelamento do uso do solo com o objetivo de implantar o projeto aprovado pela SDE;
		II - promover, pelas vias cabíveis, a retirada de ocupantes irregulares.
		Art. 54 - A cessão do contrato de concessão de uso depende de prévia e expressa autorização da SDE que aferirá o atendimento, pelo cessionário, das condições necessárias a permitir a continuidade da implementação do objetivo previsto no contrato.
		Parágrafo único - Quando o imóvel for concedido objetivando a implantação de projetos destinados à melhoria da capacidade logística e industrial do Estado, pode o contrato de concessão de uso prever  condições, relacionadas ao estágio de desenvolvimento do projeto, cuja implementação autorizará automaticamente o concessionário a promover a cessão parcial do contrato ou a locação de frações do imóvel, para permitir a concretização do projeto de melhoria previsto no contrato.
		Art. 55 - Sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou no contrato, o contrato será resolvido de pleno direito na hipótese do concessionário ou adquirente dar ao imóvel concedido ou alienado destinação que não se coadune com os objetivos desta Lei e os previstos no respectivo contrato.
		Parágrafo único - O contrato de concessão ou de alienação preverá condições de reversibilidade do imóvel que não ensejam a aplicação de sanções, quando, por impossibilidade devidamente demonstrada, não for possível a implementação do projeto contido do contrato, hipótese em que o concessionário ou adquirente, como condição da reversão, fará jus ao ressarcimento integral dos valores despendidos por força do contrato. 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO CANAL DE COTEGIPE
		Art. 56 - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe, órgão de natureza consultiva que tem por finalidade opinar sobre o uso, planejamento e gestão das Zonas do Canal de Cotegipe, visando a sua adequação para garantir o máximo aproveitamento das características regionais existentes e assegurar o ótimo desempenho das estratégias voltadas ao desenvolvimento industrial do Estado.
		Art. 57 - O Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe será vinculado à SDE, tendo o seu presidente e sua Secretaria Executiva compostos por membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, e contará com a participação de entidades do poder público, do setor privado ou entidades que o representem.
		Art. 58 - A critério exclusivo do Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe, poderão ser convidados agentes atrelados a aspectos essenciais às Zonas do Canal de Cotegipe a participar das reuniões, a exemplo do Capitão dos Portos, entre outros.
		Art. 59 - O detalhamento do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento do Canal de Cotegipe será feito na forma do Regulamento, inclusive o regimento, a composição e as suas competências.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
		Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 
		Art. 61 - Fica revogado o inciso I do § 5º do art. 41 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.
		Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em