22/02/2017 - Protocolo n. 254/2017

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.130

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2017 até 21/03/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

19/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

27/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2021 - Recebido

15/05/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.152

15/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/05/2021 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

25/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

01/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

02/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Dr. Diego Castro