PROJETO DE LEI Nº 22.170/2017

 
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado da Bahia, a disponibilização de carteiras escolares adequadas a todos os alunos portadores de necessidades especiais. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
 
Art. 1º – Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado da Bahia, a disponibilização de carteiras escolares adequadas a todos os alunos portadores de necessidades especiais. 

Parágrafo Único - A identificação da quantidade de carteiras especiais por unidade escolar, será levantada no ato da matrícula escolar no início do ano letivo.   

Art. 2º Serão observadas rigorosamente as normas e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia  INMETRO, na aquisição das carteiras escolares que serão utilizadas pelos alunos portadores de necessidades especiais. 

Art. 3º O descumprimento da presente Lei, ensejará na aplicação de multa correspondente a 1.000 UFIR’s no caso dos estabelecimentos de ensinos particulares, e no caso dos estabelecimentos públicos, na abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade do gestor público, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.   

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

  
De acordo com a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, assim como o Decreto nº 5296, de 02 de dezembro de 2004, e a Norma Brasileira 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os estabelecimentos de ensino são obrigados a fazer as modificações arquitetônicas necessárias para atender os requisitos de acessibilidade.  

Importante destacar que os alunos portadores de necessidades especiais, já são naturalmente discriminados, se convertendo em uma luta diária a sua busca por igualdade de tratamento e pelo respeito que a estes deve ser atribuído. 

Os alunos cadeirantes, destaque-se, são os que mais sofrem com a falta de estrutura física adequada, sendo a falta de acessibilidade um mal terrível que assola o ambiente escolar. 

Importante ainda destacar, que, o Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004, Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, já havendo um instrumento normativo no âmbito do Governo Federal, que determina a adoção de medidas protetivas e que viabilizem a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. 

Ressaltamos ser de extrema urgência a padronização e adoção dessas medidas no âmbito do Estado da Bahia, para que possamos proporcionar aos portadores de necessidades especiais o conforto e condição necessária a viabilizar a adequada aprendizagem. 

A inclusão social das pessoas com necessidades especiais consiste, acima de tudo, na criação de mecanismos que lhes permitam uma melhor adaptação aos sistemas e aos locais sociais comuns.  

A política de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais na rede de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos em sala de aula, mas a efetiva possibilidade de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial desses estudantes, respeitando as suas diferenças e atendendo as suas necessidades.  

Destacamos aqui, aos nobres pares, que a Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Para Pompeu (2005, p. 89) “de um lado, se encontra a pessoa portadora do direito à educação e, do outro, a obrigação estatal de prestá-la”. Portanto, há um direito subjetivo exigível, do qual é titular o indivíduo; no que concerne ao Estado, há o dever jurídico de dar o devido cumprimento. 

Importante frisar que a Constituição estabelece alguns princípios (art. 206, CF/88), através dos quais o direito à educação deverá ser pautado e, consequentemente, o ensino deverá ser ministrado (MORAES, 2009, p. 829). Dos quais destacamos “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Como viabilizar essa realidade se não pomos em prática o princípio da igualdade, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). 

O Mestre Rui Barbosa, Ilustre Cidadão Baiano, já falava: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa. 

Vê-se aqui a flagrante necessidade em atendermos essa demanda social, e proporcionarmos aos portadores de necessidades especiais, melhores condições para desenvolverem e exercerem a sua cidadania. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches