13/12/2016 - Protocolo n. 2103/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

14/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

07/06/2018 - Devolvido sem Parecer

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido