22/11/2016 - Protocolo n. 1959/2016

24/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.063

25/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Autuado

29/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/11/2016 até 14/12/2016

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2016 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

12/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/03/2020 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral