06/10/2016 - Protocolo n. 1739/2016

11/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2016 - Recebido

12/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.036

13/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/10/2016 - Recebido

14/10/2016 - Autuado

19/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/10/2016 até 03/11/2016

19/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2016 - Recebido

19/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/07/2021 - Devolvido para realizar Anexação.

29/07/2021 - Anexou-se o Projeto nº 22.838/2017 Conforme Requerimento nº 09.747/2021 (Sistema Novo).

29/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral