PROJETO DE LEI Nº  22.003/2016
 
Cria o programa “Empresa Amiga da Educação” no Estado da Bahia, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas e participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o programa “Empresa Amiga da Educação”, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas e participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino,  assim como promover o bem-estar dos estudantes ajudando a manter o espaço físico em condições adequadas de funcionalidade. 
 
Parágrafo único – A participação dos empresários dar-se-á através da doação de materiais para a realização de obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação dos prédios escolares, bem como outras ações que contribuam para melhorar o nível do ensino nas escolas da rede estadual de ensino, a exemplo da instalação de biblioteca, laboratório e incentivo à produção de conhecimento e pesquisa.

Art. 2º -  As empresas que aderirem ao programa receberão um selo “Empresa Amiga da Educação” que será colocado em lugar de destaque nos estabelecimentos, além de poderem divulgar as ações praticadas em favor da Educação, com fins promocionais e publicitários. 
 
Parágrafo único – O prazo para divulgação das ações praticadas com fins promocionais e publicitários é de 12 meses.

Art. 3º -  A criação do selo será de responsabilidade da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Educação.

Art. 4º -   O poder público não terá ônus de qualquer natureza e não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no Art. 2º desta lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2016

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

	A Parceria Público-Privada (PPP) é uma prática cada vez mais utilizada na realização de projetos em diversas áreas, tais como educação, cultura, saúde, infraestrutura, entre outras. 

	Em razão da grave crise econômica que o país atravessa, as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) enfrentam uma forte redução na arrecadação dos impostos em virtude da  recessão e do aumento da inflação.  

	Neste momento crítico que afeta a todos os estados da federação, é importante a participação dos empresários na execução de projetos no setor público.  

	A presente proposta institui o programa “Empresa Amiga da Educação”, por meio do qual pessoas jurídicas poderão doar equipamentos que serão utilizados pelos alunos, a exemplo de computadores, tablets, livros, entre outros, assim como material de construção para manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares. A empresa doadora receberá da escola beneficiada um selo oficial do programa, que é um instrumento de comunicação visual para o consumidor identificar a prática de ações em favor da melhoria da qualidade de ensino e do bem estar dos estudantes no ambiente escolar.  

	O selo “Empresa Amiga da Educação” agrega valor à imagem da empresa, pois 83% dos consumidores reconhecem as boas causas e apoiam as marcas e as empresas que as praticam. 

	Diante do exposto, solicito aos nobres pares que, após análise desta propositura, votem pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2016

Deputado Aderbal Fulco Caldas