22/08/2016 - Protocolo n. 1609/2016

26/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2016 - Recebido

29/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.005

29/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2016 - Recebido

29/08/2016 - Autuado

30/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2016 até 13/09/2016

30/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2016 - Recebido

30/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral