22/02/2016 - Protocolo n. 155/2016

26/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2016 - Recebido

27/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.883

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/02/2016 - Recebido

29/02/2016 - Autuado

01/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/03/2016 até 14/03/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

24/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral