PROJETO DE LEI Nº 21.756/2016

“Dispõe sobre a proibição das concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1.º - Fica proibida às prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, a cobrança da tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares no Estado da Bahia.  

Art. 2.º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água e energia elétrica, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. 

Art. 3.º - As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços básicos essenciais a que se refere o artigo 1º, ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.  

Art. 4.º - O descumprimento ao previsto nesta lei implicará:  

§ 1.º - A perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público; 

§ 2.º - O ressarcimento pela concessionária, aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.  

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação, com o intuito de coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica.  
 
	A matéria em apreço se correlacionada a essencialidade dos serviços em comento, e que tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento.  
 
	Notório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade, e neste mesmo sentido, constata-se que o rol dos serviços públicos essenciais e a sua definição não estão elencados no Código de Defesa do Consumidor, tampouco na Constituição Federal. Tendo respaldo no artigo 10 da Lei n.º 7.783/89. 
 	
	A disponibilidade do serviço não se configura como algo superfulo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, adquirir energia elétrica em estabelecimento comercial. Para garantir sua prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação material, e que a mesma possa ser utilizada a qualquer momento, em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o consumidor tem a faculdade de o utilizar.  
	
	Assim sendo, mostra-se plausível ao consumidor, que os valores devem ser pagos pela contraprestação dos serviços, não sendo lícito, por exemplo, o pagamento de uma franquia mensal de pulsos para instituições telefônicas, e do consumo mínimo de água, mesmo sem usufruir.  
 
 	Diante do exposto, ressalta-se que a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, do CDC, motivo pelo qual manifesta intenção na vedação desses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul.  

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões,  22 de fevereiro de 2016. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PROS