17/12/2015 - Protocolo n. 3424/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

12/09/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.258

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade