PROJETO DE LEI Nº 21.692/2015
	Concede aos Policiais Civis e Militares a serviço passe livre no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros convencional e no Transporte Público Alternativo.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  É concedido Passe Livre no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros convencional e no Transporte Público Alternativo do Estado da Bahia para o Policial Civil e Militar que, para o exercício de suas funções, precise se deslocar para outra localidade do Estado, diversa de sua residência. 
	Art. 2º - A gratuidade do transporte coletivo será concedida mediante apresentação de Carteira do Passe Livre, expedida pelo Estado, por meio do órgão competente. 
	Parágrafo único - Para os Policiais Civis e Militares a serviço que excederem as vagas gratuitas, fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor da passagem. 
	Art. 3º - A gratuidade obedecerá a um sistema de cotas, onde no sistema de transporte coletivo intermunicipal convencional observar-se-á a reserva de 4 (quatro) vagas e no transporte alternativo, 1 (uma) vaga gratuita por veículo. 
	Parágrafo único - Em caso de investigação em curso que necessite de total discrição dentro de veículo, o policial ou a equipe policial informará de forma sigilosa a empresa ou ao condutor do veículo, ficando isento da apresentação da Carteira do Passe Livre. 
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação, cujo regulamento deverá prevê a documentação comprobatória da necessidade de locomoção, bem como estabelecer o uso da Identidade Funcional como requisito para o Policial Civil e Militar usufruir do benefício concedido por esta lei e o prazo de validade da carteira, para aferição das condições ensejadoras do benefício. 
	Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ 
	
	JUSTIFICATIVA
	
	É de conhecimento de que em todo o Estado da Bahia os policias civis e militares têm enfrentado problemas no que se refere ao deslocamento no exercício da atividade policial, bem como da locomoção quando reside numa cidade e trabalha em outra.  
	Normalmente ficam na dependência da boa vontade dos motoristas, que nem sempre podem ou querem acatar o fato dos policiais estarem se deslocando em razão do exercício funcional. Assim, ficando tal deslocamento por conta exclusiva dos policiais, acaba por pesar muito em seu orçamento, e, portanto, comprometendo o orçamento familiar. 
	O Passe Livre, para a concessão de passagens para essa categoria de profissionais, a exemplo do que já ocorre com outras categorias, é uma conquista da sociedade e uma reivindicação da classe. Um avanço que trará mais respeito e dignidade para essa classe que necessita do apoio governamental para poder melhor desempenhar suas funções. 
	Sendo, portanto, matéria de grande relevância, conto com o apoio dos demais Nobres Deputados para aprovação da presente matéria. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ