17/12/2015 - Protocolo n. 3414/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

17/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

11/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

06/10/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL