05/11/2015 - Protocolo n. 3021/2015

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.814

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Autuado

12/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/11/2015 até 25/11/2015

12/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2015 - Recebido

12/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

17/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

04/10/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

26/10/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2021 - Recebido

26/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.260.

27/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral