PROJETO DE LEI Nº 21.596/2015

Estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

RESOLVE:

Capítulo I 
Da Política Estadual do Livro 
 
Art. 1° - A Política Estadual do Livro obedecerá ao disposto nesta lei. 
 
Parágrafo único - A Política a que se refere o caput deste artigo visa a fomentar o desenvolvimento cultural, estimular a criação artística e literária e reconhecer o livro como instrumento para a formação educacional, a promoção social e a manifestação da identidade cultural da Bahia, mediante as seguintes diretrizes: 
 
I - dinamizar a democratização do livro e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e científica, conservação do patrimônio cultural do Estado e melhoramento da qualidade de vida; 
II - incrementar e melhorar a produção editorial estadual, observando-se especialmente as condições de qualidade, quantidade, preço e variedade; 
III - estimular a produção dos autores baianos; 
IV- promover o hábito da leitura; 
V - converter o Estado da Bahia em centro editorial, com condições de competir no mercado; 
VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Estado da Bahia; 
VII - fomentar as exportações de livros publicados no Estado da Bahia; 
VIII - estimular a produção e a circulação do livro na Bahia; 
IX - criar e desenvolver em todo o Estado novas bibliotecas, livrarias e postos de vendas 
para livros; 
X - proteger os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores e editores mediante o 
cumprimento da legislação nacional e da aplicação das normas estabelecidas pelos convênios 
internacionais; 
XI - oferecer aos escritores, editores, livreiros e distribuidores as condições necessárias 
que tornem possível alcançar os objetivos de que trata esta lei; 
XII - apoiar iniciativas das entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação 
do livro.  
XIII – fomentar a criação de pontos de distribuição de livros.  
XIV – oferecer linhas de financiamento para a aquisição de equipamentos para pré-impressão, impressão, acabamento, edição e distribuição.  
XV – oferecer aos estudantes baianos o acesso aos livros didáticos e de literatura editados e produzidos na Bahia. 

Art. 2º -  A atividade editorial, integrando o processo cultural do Estado da Bahia, é considerada de importância estratégica relevante e indústria de base essencial para o desenvolvimento do Estado.

Art. 3º -  Para atingir os objetivos de que trata esta lei, o Estado da Bahia, através do órgão competente, organizará e submeterá ao debate da sociedade, através das organizações civis vinculadas ao livro, o Plano Anual de Difusão do Livro.

Art. 4º -  O Plano Anual de Difusão do Livro será elaborado até o final do primeiro semestre do ano anterior à sua vigência e, no que couber, em consonância e nos prazos previstos para o Orçamento do Estado, que consignará as verbas necessárias para a execução do Plano.

Art. 5º -  Para a atividade editorial, serão estabelecidos incentivos, com a dotação de linhas creditícias de médio e longo prazos, através do Desenbahia ou outras instituições oficiais, disponibilizando recursos para a modernização editorial e o financiamento da comercialização e produção editorial, e assegurando possibilidades competitivas com o mercado nacional e internacional, sem prejuízo dos editais e outras fontes de recursos existentes .

Art. 6º - Deverão ser estabelecidos planos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos alocados na cadeia produtiva do livro e da comunicação editorial, através de programas específicos.

Capítulo II 
Da Produção, Editoração, Distribuição e Comercialização do Livro 
 
Art. 7° - É considerada editora baiana a pessoa jurídica com sede na Bahia que, por conta própria e risco, cria projetos editoriais, publicando obras de criação intelectual, originais ou não, podendo promover ou não a distribuição e comercialização do produto final, com ao menos 10 (dez) livros de escritores baianos diversos publicados e que não atue na distribuição de livros de editoras de outros estados.  
 
Parágrafo único – Somente poderão se utilizar dos benefícios previstos nesta lei as empresas que comprovarem o pagamento dos direitos autorais e honorários do editor.   

Art. 8º -  É considerado distribuidor de livros a pessoa jurídica que se dedica à distribuição de livros de terceiros, nacionais ou estrangeiros.

Art. 9º -  É considerado livreiro a pessoa jurídica que, mantendo estoque permanente, se dedique, exclusiva ou preponderantemente, à venda de livros a varejo, por qualquer meio, através de estabelecimento mercantil de livre acesso ao público.

Art. 10º -  Considera-se livro, para efeitos desta lei, toda publicação não-periódica, identificável quanto à responsabilidade editorial, produzida ou comercializada de maneira unitária ou parcelada, podendo seu conteúdo ser fixado em qualquer formato ou veículo de uma ou múltiplas bases materiais ou digitais.

Art. 11º -  São equiparados ao livro, para efeitos legais: 

I - fascículos, assim compreendidas as publicações de qualquer natureza que representam parte indissociável de um livro ou obra maior; 
II - material avulso, assim compreendidos aqueles de caráter acessório que tenham relação obrigatória com um livro, constituindo o conjunto uma única ou simultânea unidade de comercialização; 
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas e científicas; 
IV - álbuns impressos para colorir, pintar, recortar ou armar, caligrafar, desenhar ou colar figuras ou desenhos seriados; 
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas em geral, inclusive em forma de globos; 
VI - livros ou álbuns ilustrados e sem texto para colorir, recortar ou caligrafar; 
VII - produtos editoriais fixados por meios eletro-eletrônicos, eletromagnéticos ou digitais, como videodiscos, videocassetes, fitas cassetes, disquetes para computador, CD Rom, desde que contenham materiais originais ou derivados de livros ou multimídia. 
VIII – agendas com conteúdo científico, literário, histórico e cultural. 

Art. 12º -  Considera-se como livro, obra e/ou produto editorial baiano aquele cuja fixação e produção ocorra no Estado, e seja de autoria de nascidos ou residentes no estado da Bahia, produzido por editora baiana,  somente a ele se aplicando os financiamentos previstos nesta lei, de qualquer natureza, por agências do sistema financeiro oficial ou projetos vinculados a recursos oriundos de incentivos.

Art. 13º -  Na produção do livro deverão ser encaminhados, pelos editores, 10 (dez) exemplares à Biblioteca Pública do Estado da Bahia. 

Art. 14º -   As empresas editoriais são obrigadas a adotar o Sistema de Catalogação na publicação e o número internacional padronizado (ISBN) para os livros.

Art. 15º -  A veiculação de publicidade em livros, tendo como objetivo o seu barateamento, mesmo a título oneroso, não altera os benefícios de que o mesmo goza em qualquer esfera.

Capítulo III 
Da Aquisição de Livros 
 
Art. 16 - O livro, como elemento indissociável do sistema de ensino do Estado da Bahia, é considerado essencial e prioritário.

Art. 17º -  Para garantir o acesso dos estudantes às obras baianas o Estado da Bahia assegurará a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) de obras baianas publicadas por editoras baianas, de acordo com as necessidades das escolas e das bibliotecas, sob fiscalização do órgão competente, levando em consideração o currículo estabelecido, a autonomia escolar e a livre indicação dos professores, dentro dos seguintes prazos: 
 
a) 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta lei para os livros didáticos. 
 
b) 6 (seis) meses  a partir da entrada em vigor desta lei para os livros paradidáticos e de literatura. 

Art. 18º -  O Poder Executivo deverá organizar o cronograma de compras de livros pelas escolas, objetivando manter o equilíbrio entre a capacidade industrial e a demanda, inclusive determinando aos órgãos correspondentes no Estado que procedam da mesma forma.

Art. 19º -  O Poder Executivo Estadual deverá consignar em seu orçamento verbas destinadas às bibliotecas sob sua jurisdição para aquisição de livros e de outros produtos editoriais da Bahia. 
 
Parágrafo único - Para fins de aquisição pelos poderes públicos da administração direta ou indireta, o livro não será constituído material permanente.  

Art. 20º -  O Poder Executivo, anualmente, selecionará autores baianos editados por editoras baianas cujas obras serão adquiridas para compor o acervo das bibliotecas públicas de todo o Estado, sem prejuízo dos editais e outros fomentos e programas culturais em vigor. 
 
Parágrafo único - Esta seleção será feita através de sugestões oriundas dos responsáveis pelas bibliotecas públicas.

Art. 21º -  O auxílio e a cooperação de entidades e agências internacionais, quando destinados à aquisição e distribuição de livros didáticos e paradidáticos, será feito nos termos da lei, tanto no que se refere a compras efetuadas no mercado livreiro, como no que diz respeito ao curriculum básico, à autonomia das escolas e à liberdade de escolha dos professores. 

Capítulo IV 
Do Estímulo à Difusão do Livro 
 
Art. 22 - A difusão do livro e as campanhas em prol da formação de leitores constituirão atribuições básicas do Poder Executivo.

Art. 23º -  Para consecução desses objetivos, o Plano Anual de Difusão do Livro estabelecerá incentivos para a realização de feiras do livro e programas de leitura em todos os municípios e a participação especial da Bahia em feiras nacionais e internacionais.

Art. 24º -  Todo estabelecimento público escolar é obrigado a manter uma biblioteca cuja utilização será franqueada à comunidade, observada a compatibilidade com o funcionamento regular do estabelecimento.

Art. 25º -   O dia 23 de abril, instituído como "Dia Estadual do Livro e da Leitura", será comemorado em todas as bibliotecas e escolas públicas e privadas da Bahia. 
 
Art. 26º -   A pessoa física ou jurídica que utilizar indevidamente ou abusar ilegalmente dos estímulos e isenções tributárias e demais benefícios previstos por esta lei será punida com a suspensão ou cancelamento do benefício e uma multa cujo montante será igual a 10 (dez) vezes o valor correspondente às vantagens percebidas, sem prejuízo das demais penalidades legais pertinentes. 
 
Parágrafo único – Fica também sujeito às penas descritas no Art. 26 aquele se utilizar dos estímulos, isenções tributárias e demais benefícios previstos por esta lei para publicar, vender ou distribuir livros ou produtos a eles comprados de editoras de outros estados.  

Capítulo V 
Dos Direitos do Autor e do Editor 
 
Art. 27 - Ao autor e seus sucessores cabem os direitos patrimoniais e morais da obra, nos termos da Lei do Direito Autoral. 

Art. 28º -  O editor, mediante contrato de edição, adquire direitos de publicação e exploração da obra que edita, nos termos da Lei do Direito Autoral.

Art. 29º -  É vedada, sob qualquer pretexto, a cópia, por qualquer meio, de obra protegida sem autorização expressa do autor e do editor ou da entidade arrecadadora que os represente.

Art. 30º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 31º -   Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao mês da sua publicação.

Art. 32º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

"Se queres ser universal, começa por pintar a tua aldeia."  
Liev Tolstói 
 
A história registra um avanço no aumento da publicação de livros na Bahia, em sua maioria  publicados por meio de editais de incentivo ou por iniciativa particular, fruto dos sonhos de seus autores. Entretanto, a Bahia não conseguiu estabelecer um mercado editorial próprio, que além de movimentar a cadeia produtiva do livro, aumente também o número de obras publicadas de autores baianos, inclusive quanto aos livros didáticos e paradidáticos.    
 
Em abaixo assinado virtual, os editores baianos publicaram o documento “Aquecimento do mercado editorial baiano” em que assim expoem a questão: 
  
“Em regra, suas existências como produto cultural se limitaram à noite de lançamento. Padeceram todos de um mal crônico comum: a falta de circulação.

Os livros baianos não circulam —fato notório — e é assim porque os fatos geradores de suas publicações são de duas naturezas. Como já dito, há o sonho do autor em ver sua obra publicada. Às próprias expensas, ele se esmera numa edição independente, muitas vezes de qualidade inquestionável. Entretanto, não sendo um empreendedor afeito ao mercado, não consegue fazer com que o livro circule. Sem lucro, precisará trabalhar em sua atividade profissional de origem para acumular recursos para nova publicação.

Outra forma de publicar é ser selecionado por um edital cultural, de qualquer esfera da Administração pública ou privada. Dentre muitos livros de qualidade, os editais escolhem alguns. O livro é feito e lançado. Os recursos públicos e privados são direcionados, relatórios são feitos e o Estado e as empresas cumprem seu papel de fomentar a literatura e a cultura. Todos vão dormir em paz. Também os livros. Nos dois tipos de edição, finda a noite de autógrafos, os livros restantes são encaixotados. Fim.” 
 
Além disso, os editores baianos relatam que: 
 
“O que se conclui é que o incentivo não alcança seu objetivo, afinal, o cidadão comum não tem acesso ao produto livro. Esse estado de coisas se perpetua por não haver uma política pública de incentivo real e objetivo para a economia produtiva do livro: editoras, distribuidores, livrarias, escritores. Na outra ponta, nos gabinetes da Educação, procura-se incentivar a leitura e livros são comprados em grande quantidade, geralmente de editoras de âmbito nacional, sediadas no sudeste/sul do país. Os mesmos livros de sempre, realidades diferentes da baiana/nordestina. Autores e leitores baianos não se conhecem. 
 
De fato, o profissional que poderia atuar entre estes dois extremos — o editor — não recebe por parte da Administração Pública e Privada um olhar interessado e que respeite suas características. O editor é um agente híbrido nesse processo. A um só tempo, é um indivíduo criativo, capaz de entender o escritor como profissional e dele tirar o seu melhor, e também um empreendedor, capaz de entender o livro como um produto que precisa achar seu público certo para poder fincar raízes e fidelizar o consumidor final: o leitor. E não se deve ter vergonha de usar o termo consumidor para designar o leitor pois é isso que se espera que aconteça em todos os programas de incentivo à leitura: que o indivíduo se torne um consumidor de livros. 

Até o momento, entretanto, as ações governamentais não conseguem produzir esse tipo de indivíduo disposto a consumir textos literários e de humanidades, não importa qual seja o obstáculo. Essas ações não são capazes de fazer um jovem sair de seu bairro distante, para entrar em uma biblioteca, ou juntar dinheiro ao longo de meses para comprar um livro que deseje. E sabe-se, não é preciso provar, que este mesmo jovem faz sacrifícios semelhantes ou maiores para consumir uma roupa de grife ou participar de uma festa com "open bar".

Não há mercado do livro na Bahia porque as instituições que poderiam criar, ampliar e manter este mercado — as editoras — não possuem para si políticas de incentivo efetivas e eficientes”. 
 
A presente proposição visa estabelecer a Política Estadual do Livro, de modo a dotar a Bahia de mecanismos que permitam não somente o fomento à leitura, mas também o fortalecimento da cadeia produtiva do livro e a ampliação das publicações de autores baianos e de obras produzidas na Bahia.   
 
O escritor Toltói já nos ensinou que para ser universal é preciso "pintar a tua aldeia". Cabe à sociedade baiana e às instituições públicas da Bahia criar os mecanismos de modo a proteger o mercado editorial baiano e os escritores e as editoras baianas para que possamos ser universais à partir de nosso Estado, de nossa realidade, de nossas criações, de nossa cultura, de nossos livros. 
 
Hoje, a quase totalidade dos livros didáticos e paradidáticos (literatura e outros) adotados nas escolas do Estado da Bahia são escritos e editados fora de nosso Estado. Muitas vezes esses livros tratam de realidades diferentes da nossa e desconsideram as nossas tradições, nossas características geográficas, históricas, sociais e culturais. O projeto em tela busca também possibilitar aos estudantes baianos o acesso a livros que tratem mais diretamente de suas realidades, defendendo a pluralidade dos saberes e abrindo ao mercado editorial baiano o acesso, de fato, às políticas públicas de aquisição de livros para as escolas e bibliotecas.   
  
Por todo o exposto, apresentamos a presente proposição para a apreciação de meus pares e da sociedade baiana.  
 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2015 
  
Marcelino Galo 
Dep. Estadual - PT