27/10/2015 - Protocolo n. 2932/2015

27/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21,.806

28/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Autuado

29/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2015 até 13/11/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/11/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

02/04/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (OF-2.079/2019)

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 134/2019 - C. E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral