PROJETO DE LEI Nº 21.573/2015

Altera as competências da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial dispostas na Lei Estadual nº 6.074, de 22 de maio de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “c” do inciso IV e o § 5º do art. 41 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 41 -  ..............................................................................……..
……………………………………………………………………..

IV -  ........................................................................................…….

c) Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC;
….......................................…...........................……………..…...

§ 5º - A Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial tem por finalidade executar, inclusive mediante parcerias com o setor privado, programas e projetos de fomento ao desenvolvimento industrial e comercial, competindo-lhe especialmente:

I - administrar os distritos industriais do Estado;

II - gerir Centrais de Abastecimento (CEASAs), os serviços que lhes sejam conexos e suas infraestruturas de apoio técnico, administrativo e operacional, visando à oferta de bens agroalimentares em quantidade, qualidade e condições higiênico-sanitárias adequadas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em