26/10/2015 - Protocolo n. 2926/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido