PROJETO DE LEI Nº  21.571/2015

	"Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e estabelecimentos comerciais do gênero, disponibilizarem empacotadores em cada caixa, no Estado da Bahia." 

		Art.1º- Ficam os supermercados e estabelecimentos comerciais do gênero, que compõem a rede privada, e que tenham em seu layout 02(dois) ou mais caixas, obrigados a disponibilizarem empacotadores em cada caixa, em todo o Estado da Bahia. 
	 	Artº 2º - A desobediência a contextualização expressa no caput desta proposição, implica aos infratores,uma multa equivalente a 100 UFP's (Unidade Fiscal Padrão), por guichê sem empacotador, estabelecida pela SEFAZ - Secretaria da Fazenda. 
	 	Parágrafo Único -A reincidência ao não cumprimento do que dispõe o Artº 1º, acarretará na cobrança dobrada da multa. 
		Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em todo o Estado da Bahia. 
	 
	Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015 
	
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual 
	Vice-Líder do Governo 

	JUSTIFICATIVA
	
	 	Em Salvador, A Lei Municipal nº 4.984, de 30 de janeiro de 1995, que trata de tema semelhante, não recebeu, principalmente de grandes redes supermercadistas, a atenção que deveria. E esta constatação fica evidente numa rápida verificação nestes empreendimentos. As sanções administrativo/financeiras estabelecidas na Lei, para cada guichê, não parecem intimidar os empresários, que, além de se omitirem em suas obrigações enquanto empregadores prestam um desserviço à população, imputando aos clientes, uma atividade correlata, para a qual não são obrigados, sequer possui conhecimento para discernir qual produto pode ser acondicionado nas embalagens, sem que se misturem a outros que tragam prejuízos à saúde! 
	 	Estabelecer a abrangência desta proposição para o Estado da Bahia pauta-se na composição de uma Zona de Conforto, estabelecida entre os empresários, neste caso, Soteropolitanos e, por conseguinte grandes municípios baianos, sendo que os últimos sem a vistoria da CODECON-Coordenadoria de Defesa do Consumidor, a quem está afeita a responsabilidade de fiscalização. 
	 	Visitando numa manhã, grandes redes supermercadistas em Salvador, foi possível constatar a desobediência a Lei Municipal nº 4.984, de 30 de janeiro de 1995, quando observamos, inclusive a fila de idosos, mães com crianças de colo e deficientes físicos, que após efetuarem o pagamento das mercadorias, serem literalmente obrigados a embalar as mesmas, de forma lenta, e, por desconhecerem os perigos de misturar secos e molhados; produtos de limpeza e biscoitos, misturar sem critérios de separação estes produtos! Há que ser explicitado ainda, que enquanto assumem a postura de empacotadores, a fila cresce, implicando em enfado de uns, reclamações de outros, e ainda, desistência, em que pese se disponibilizar algumas poucas cadeiras, como forma de inibir o desalento dos idosos. 
	 	As demais filas, não se mostram diferentes, mesmo porque, quando se aproxima o final de cada mês, os carrinhos estão abarrotados e multiplicam-se as reclamações, que parecem não servir de "grito de alerta" aos gerentes destes estabelecimentos.
	  	Esta proposição não tem por pretensão descumprir o que estabelece a Constituição Federal, entretanto, faz-se necessário atentar para as suas nuances: 
	 	No Art. 170. "A ordem econômica", fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Inciso III - função social da propriedade; - Entendemos que neste caso a função social dos supermercados e congêneres, define-se por oferta, venda e acondicionamento dos produtos comercializados, culminando, após o pagamento devido, na satisfação do cliente. Inciso V - defesa do consumidor; - esta citação referenda e alicerça a contextualização destas laudas, levando-se em conta que o papel do Legislativo em todas as suas esferas, é defender o consumidor, independente da sua posição sociocultural. 
	 
	 	Na prática, estender as penalidades pela não disponibilidade de empacotadores nos supermercados que disponham a partir de 02(dois) guichês, no Estado da Bahia, define uma convicção primária - não há como dissociar a função de empacotar com a contratação de pessoas; como não pode ser semelhante o livre exercício de qualquer atividade (Artigo 22, Inciso I "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;e 170, Parágrafo Único), com obrigar o cliente que, além de pagar pela aquisição do produto, empacote e sinta-se bem atendido. 
	 	Ratificamos, que a Lei Municipal referenciada neste Projeto, provavelmente não surtiu o efeito desejado, pela inexistência de equipes que bastem para coibir flagrantes abusos, justificados pela momentânea crise financeira, que inviabiliza contratações de empacotadores; bem como, pela condescendência projetada nos valores cobrados, que deveriam representar medida disciplinar. 
	 	Ratificamos nosso propósito de defender o consumidor e abrir mecanismos para uma linha de contratação de pessoal, contrapondo-se a recorrente retórica de crise no país. Diante da nossa convicção, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei, tendo em vista a urgência na adoção de medidas que demonstrem o respeito devido a quem promove o crescimento empresarial, e por conseguinte, dos municípios, do Estado e do país. 
	 
	Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2015. 
	 
	 Carlos Ubaldino de Santana 
	Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo - PSD