07/10/2015 - Protocolo n. 2773/2015

09/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2015 - Recebido

10/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.795

13/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/10/2015 - Recebido

13/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

11/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

21/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

30/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

30/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

31/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral