PROJETO DE LEI Nº  21.539/2015
	Cria o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de catadores de material reciclável, artesãos, pescadores artesanais, marisqueiras, agricultores,  extrativistas e trabalhadores de comunidades tradicionais.
	Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
	I– estimular a organização produtiva de trabalhadores e trabalhadoras das atividades citadas no artigo primeiro;
	II- contribuir para a formalização de empreendimentos informais atualmente existentes;
	III– possibilitar a contratação pelo Poder Público ou pela iniciativa privada de pequenos produtores ou prestadores de serviço organizados em cooperativas;
	IV– ampliar a renda dos cooperados;
	V– garantir melhorias das condições de trabalho
	;VI– estimular a geração de trabalho, emprego e renda;
	VII- promover uma política pública de inserção sócio produtiva de trabalhadores e trabalhadoras precarizados;
	VIII– ampliar a cobertura previdenciária.
	Art. 3º -Serão ações previstas no Programa Estadual de Incentivo à Criação de Cooperativas de Trabalho
	:I– o financiamento de equipamentos, máquinas, embarcações e veículos
	II- a construção de galpões e espaços de triagem para a coleta seletiva solidária;
	III- o fornecimento por parte do Poder Público de capacitação e assistência técnica às cooperativas e associações;
	IV– a desburocratização e a isenção de taxas para a constituição de cooperativas;
	V– o fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
	VI – a abertura de linhas de financiamento para capital de giro. 
	VII – a contratação das cooperativas definidas nesta Lei, pelo Governo do Estado e Prefeituras do Estado da Bahia, para a prestação de serviços, quando couber, nos termos da legislação em vigor.
	Art. 4º -  Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cooperativas de Trabalho aquelas constituídas por trabalhadores e trabalhadoras que tenham as atividades descritas no Art. 1º como única fonte de renda e que comprovem a prática do sistema de rateio entre os cooperados.
	Art. 5º -  O Poder Público Estadual estimulará as prefeituras municipais a contratarem, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os serviços das cooperativas de catadores e catadoras para a coleta seletiva.
	Art. 6º – Será concedida às cooperativas de que trata a presente Lei a isenção de emolumentos cartorários.
	Art. 7º -  O Estado da Bahia fica autorizado a conceder gratuidade às cooperativas de que trata a presente Lei para os atos de registro na Junta Comercial do Estado da Bahia. 
	Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 8 de outubro de 2015
	
	Deputado Marcelino Galo

	JUSTIFICATIVA
	
	Pessoas que ocupam determinadas profissões ou atividades remunerada, buscando melhorar as condições de trabalho, salário e renda, podem formar uma cooperativa de trabalho. Desta forma, juntos, se associam e organizam sua própria cooperativa de trabalho. 
	Nestes empreendimentos os cooperados recebem proporcionalmente ao trabalho realizado e as sobras dos proventos são reinvestidas na cooperativa ou divididas entre os cooperados, além do fato de que os cooperados são regidos pela Previdência Social, o que lhes assegura a aposentadoria e outros benefícios.  
	O aumento da produtividade, nas cooperativas de trabalho, se reverte como benefícios aos cooperados. Sujeitas às fiscalizações Ministério do Trabalho (Portaria n° 925 de 1995), as Cooperativas de Trabalho devem atender às exigências legais, como nos demais empreendimentos, entretanto, neste caso não há  a relação de vínculo empregatício, de acordo com Lei n° 8.949 de 1994, que instituiu que independentemente do ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. 
	Organizados em cooperativas os trabalhadores podem, de forma coletiva, competir em melhores condições no mercado de trabalho. A presente proposição visa a criação do Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de catadores de material reciclável, artesãos, pescadores artesanais, agricultores, extrativistas e trabalhadores de comunidades tradicionais. 
	Esses são setores importantes da sociedade, predominantemente de baixa renda, que necessitam de políticas específicas para o seu desenvolvimento, tanto pelo potencial destas atividades na geração de emprego e renda, quanto por se tratar de populações mais vulneráveis que precisam da proteção do Estado.  
	Entretanto, o que se pretende no projeto em tela não se confunde com as políticas de assistência social, também indispensáveis. O presente Projeto de Lei visa, sobretudo a geração de emprego e renda e o desenvolvimento social e econômico no Estado da Bahia. 
	 
	Sala das Sessões, 7 de outubro de 2015. 
	 
	Marcelino Galo 
	Deputado Estadual -  PT