28/08/2015 - Protocolo n. 2424/2015

08/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.772

09/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Autuado

15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

20/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.150.

13/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

29/06/2021 - Recebido

28/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

22/03/2023 - Recebido

23/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

13/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

13/06/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/06/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.659.

14/06/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

20/06/2023 - Recebido

22/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

19/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

03/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer da CIE no Diario Oficial Eletrônico Nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

26/06/2024 - Devolvido sem Parecer

26/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Tiago Correia

26/06/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2024 - Recebido

11/07/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/09/2024 - Devolvido sem sanção ou veto - Casa Civil

04/09/2024 - Promulgada a Lei nº 14.775/2024

04/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei 14.775, de 04/09/2024 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961

05/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2024 - Recebido