PROJETO DE LEI Nº 21.472/2015
	Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau baiano por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior.  
	Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de categoria superior o cacau classificado como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.
	
	Art. 2º -  São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade: 
	I – a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; 
	II – o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;
	III – o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas da Bahia para a produção de cacau de qualidade superior; 
	IV – a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; 
	V – a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; 
	VI – o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e 
	VII – a valorização do Cacau do Estado da Bahia e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto. 
	
	Art. 3º -  São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
	I – o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;  
	II – a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; 
	III – a assistência técnica e a extensão rural;
	IV – o seguro rural; 
	V – a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;  
	VI – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; 
	VII – as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos; 
	VIII – as informações de mercado; e 
	IX – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
	
	Art. 4º -  Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão: 
	I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; 
	II – considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores; 
	III – apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior;  
	IV – estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cacau de qualidade superior ou fino; 
	V – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacau e tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da qualidade do produto;  
	VI – promover o uso de boas práticas agrícolas; 
	VII – adotar ações de proteção fitossanitária visando elevar a qualidade da produção cacaueira; 
	VIII – incentivar e apoiar a organização dos produtores de cacau de qualidade;  
	IX – ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada do cacau de qualidade, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cacauais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;
	Parágrafo único.  Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os agricultores: 
	I – familiares, pequenos e médios produtores rurais; 
	II – capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; e 
	
	III – organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo. 
	
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 28 de agosto de 2015
	
	Deputado Eduardo Salles

	JUSTIFICATIVA
	
	O cacau é originário de regiões de floresta pluviais da América Tropical, onde ainda é encontrado em estado silvestre, desde o Peru até o México. Oficialmente, seu cultivo no Brasil começou em 1679, autorizado pela Carta Régia, que permitia aos colonizadores plantá-lo em suas terras. 
	Até o final da década de 70, nosso país ocupava o posto de segundo maior produtor de cacau do mundo, com cerca de 350 mil toneladas ao ano. Após a entrada de um fungo popularmente conhecido como “vassoura de bruxa”, o país despencou no ranking da produção mundial, passando a ser importador da amêndoa.  
	Hoje, depois de muitos anos de estudos e pesquisas sobre a melhor forma de controlar o fungo e manejar a lavoura, o Brasil tem se recuperado e atualmente é o quinto maior produtor de cacau do mundo.  
	O consumo mundial de chocolate, cuja matéria prima é o cacau, cresceu bastante nos últimos anos. Junto com a demanda, cresceu a exigência por mais qualidade do produto, principalmente nos mercados europeu e asiático. 
	Segundo estimativas de representantes do setor, o chamado cacau fino, utilizado na produção de chocolates de alta qualidade, representa apenas 5% da produção mundial, enquanto que o restante é preenchido pelo chamado “bulk”, que é um padrão médio. Os preços pagos pelo cacau fino podem ser até três vezes maiores do que o valor negociado em bolsa, com custo de produção entre 35% e 50% superior, mostrando a importância do processo de agregação de valor ao produto. 
	De acordo com a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac, aproximadamente 3% da produção brasileira da amêndoa é do tipo considerado como cacau fino, concentrada na Bahia, Espírito Santo e Pará. Recentemente, o cacau fino baiano foi premiado em diversos encontros internacionais por sua qualidade, e vem ganhando espaço no mercado mundial. O Estado da Bahia também sediou no ano de 2012 um dos maiores eventos de Chocolate do mundo, o Salon Du Chocolat. 
	O Brasil tem amplas possibilidades de atuar neste mercado, mas, segundo a Ceplac, as indústrias de chocolate fino têm uma visão incorreta e distorcida sobre a qualidade do cacau brasileiro, o depreciando por desconhecimento e pressuposições incorretas. 
	Nosso país não está incluído na lista de produtores de cacau fino, elaborada pela Organização Internacional do Cacau-ICCO, e isso dificulta a comercialização do produto. Além disso, o conceito de cacau fino difundido na Brasil está incompleto e não corresponde ao conceito vigente no comércio internacional (ICCO, indústrias de cacau fino e pesquisadores internacionais).  
	A presente proposta vai ao encontro das demandas dos produtores desse tipo de amêndoa, ao instituir a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com objetivo de promover as alterações necessárias para tornar nosso país um grande produtor mundial de cacau fino. 
	A adoção de medidas coordenadas e planejadas, com a devida participação das entidades representativas dos produtores e dos representantes estatais, poderá contribuir para expansão da produção de cacau superior, possibilitando a geração emprego e renda aos cacauicultores brasileiros. 
	Ademais, o presente projeto de lei contempla a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cacauicultura, e garante aos pequenos e médios produtores prioridade de acesso a todas as linhas de crédito para incentivo da produção. 
	Por ser esta uma proposição de grande importância para a cacauicultura estadual e nacional, contamos com o apoio dos ilustres colegas parlamentares para sua aprovação.