31/07/2015 - Protocolo n. 2060/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

23/03/2017 - Distribuído ao Dep. Antonio Henrique Jr. Encaminhado Núcleo Jurídico.

19/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral