PROJETO DE LEI Nº  21.398/2015

Permite o acesso de professores do Estado da Bahia a eventos culturais e artísticos produzidos nos limites territoriais deste Estado, mediante o pagamento de “meia entrada”, sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica permitido aos professores do Estado da Bahia o acesso aos eventos de difusão da cultura e da arte no produzido no território baiano, mediante o pagamento de “meia entrada”.  Para efeito desta permissão, os eventos culturais e artísticos devem ser entendidos de forma ampla, podendo-se trazer em rol exemplificativo:  
 •	Apresentações de Teatro; 
 •	Exposições cinematográficas; 
 •	Exposições fotográficas; 
 •	Shows de cantores e bandas; 
 •	Apresentações de circo e similares; 
 •	Congressos e seminários científicos; 
 •	Apresentações em Museus; 
§ 1º - Dentre os tantos benefícios associados à cultura e à arte, pode-se destacar de em rol exemplificativo: 
a) Tratamento e prevenção de doenças;  
b) Desenvolvimento das habilidades cognitivas; 
c) Potencialização de práticas pedagógicas; 
d) Aumento na expectativa de vida; 
e) Fortalecimento da autoestima; 
f) Desenvolvimento do potencial criativo 
g) Atualização sobre temas importantes da sociedade contemporânea; 
h) Combate ao envelhecimento precoce; 
Artigo 2° – O direito à cultura e à arte não deve sofrer limitações, ou seja, os professores estaduais podem acessar eventos desta natureza, mediante o pagamento de “meia entrada”, segundo a quantidade de vezes que julgarem conveniente para a sua formação moral e profissional, a fim de buscar ampliar as possibilidades à aprendizagem. 
Artigo 3º – Nos eventos culturais produzidos pelas Escolas Estaduais é vedada a cobrança de taxa de acesso aos professores.  
Artigo 4º – É vedado aos estabelecimentos comerciais praticar qualquer forma de constrangimento contra os professores, visando impedir ou limitar o acesso mediante “meia entrada”.   
Artigo 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. 
Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de julho de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

 		Com o advento da Constituição Federal de 1988, a cultura foi incluída no rol dos direitos fundamentais. Portanto, quis o Legislador Constituinte que o incentivo à produção e difusão da cultura fosse incessante, entendendo-se que este processo pode trazer inúmeros benefícios lúdicos e cognitivos, sobretudo para os professores, cuja rotina diária envolve a formação intelectual de pessoas.  
 		A cultura é um elemento essencial em nossas sociedades da informação e da comunicação. Por isso, o investimento neste setor vem crescendo, mobilizando o Estado e o setor privado para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem valorizar as particularidades de cada região do Brasil. 
 		Com efeito, a cultura é um bem jurídico que deve ser posto ao dispor de todos, sobretudo quando se trata de pessoas especiais, exercendo profissões de extrema importância para o desenvolvimento da sociedade. Este é o caso dos professores, cuja labuta diária movimenta a nação brasileira rumo ao futuro, sem perder de vista a importância e a centralidade da memória histórica.  
 		Enquanto bem jurídico, a tutela da cultura é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Proteger a cultura é estimular o seu desenvolvimento, favorecer a sua circulação. Isto é um compromisso do Estado Brasileiro, conforme atestou a Constituição Federal de 1988:  
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.  
 		Caminho confluente percorreu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que traz o desenvolvimento da cultura como prática educacional logo no seu primeiro artigo: 
Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.  
 		Por outro lado, vejamos uma das premissas trazidas pela Constituição do Estado da Bahia: 
Art. 256. A valorização dos profissionais de ensino será garantida, na forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único: O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, extensão e outros congêneres.   
 		Pelo que se denota destas palavras, o investimento na capacitação dos professores é um compromisso do Poder Público, notadamente por entender-se que isso é fundamental para a qualidade educacional a médio e longo prazo. Entendimento contrário pode trazer paralisia para a relação pedagógica, pois professores desmotivados não terão condições de proporcionar um trabalho com qualidade técnica e criativa. Portanto, o investimento em cultura objetiva a formação continuada dos professores, na medida em que eles serão estimulados a se atualizar sobre as novas tendências e desafios colocados pela sociedade contemporânea.  
 		Pelo que foi exposto, não há dúvidas que esta Proposta de Lei possui uma função importante para a valorização dos professores do Estado da Bahia, razão pela qual conclamo os nobres pares para a apreciação e aprovação da presente demanda, já que, possibilitará aos professores amplo acesso à cultura, assim consequentemente teremos um ensino mais qualitativo e proativo. 
 Sala de Sessões, 30 de julho de 2015.  
Deputado Marcell Moraes