01/07/2015 - Protocolo n. 1730/2015

08/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/07/2015 - Recebido

09/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.729

09/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Autuado

07/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2015 até 20/08/2015

07/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2015 - Recebido

07/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

14/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

21/02/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade