PROJETO DE LEI Nº 21.364/2015

Dispõe sobre criação da Política Estadual de Incentivo ao Uso Racional dos Recursos Hídricos do Estado da Bahia, cria a certificação de uso eficiente da água na agropecuária e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A presente lei tem por finalidade a criação da Política Estadual de Incentivo ao Uso Racional da Água utilizada para fins agropecuários, criando uma premiação para os usuários, com base em uma Certificação de Uso Eficiente da Água, com o objetivo de promover o melhor aproveitamento dos recursos hídricos do Estado.

Art. 2º -  Para fins desta Lei considera-se:  

I- Uso racional da água – Conjunto de ações destinadas a evitar o desperdício e promover o uso eficiente da água;   

II- Corpos hídricos – Toda fonte de água superficial ou subterrânea, que possa ser utilizada para consumo e abastecimento humano ou para o desenvolvimento de atividades econômicas (nascentes, rios, lagos, aquíferos, etc..); 

III- Desperdício de água – Mau uso de volume de água captado de um manancial, quer seja por dispensa sem aproveitamento ou por uso abusivo;   

IV- Reúso da água – Processo de reutilização da água para o mesmo fim ou para outros fins.

Art. 3º -  Fica criada a Política Estadual de Incentivo ao Uso Eficiente dos Recursos Hídricos na Agropecuária e o Selo Verde de certificação de eficiência hídrica, com os seguintes objetivos: 

I – assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade dos Recursos Hídricos, na medida de suas necessidades e em padrões qualitativos e quantitativos adequados aos respectivos usos;  

II – o aproveitamento racional e integrado dos Recursos Hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; 

III – a proteção dos recursos hídricos contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro; 

IV – o controle do uso dos Recursos Hídricos; 

V – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais

Art. 4º -  O uso eficiente da água na agropecuária depende da utilização adequada de métodos e equipamentos, que, dentre outros, devem ser observados os seguintes:  

I- Sistemas de irrigação de alta eficiência de utilização da água e adequados às culturas que estão sendo irrigadas – 05 pontos;  

II- Equipamentos de captação e adução de água adequados aos volumes captados e livres de vazamentos e perdas – 02 pontos;   

III- A aplicação da água a partir da determinação da necessidade real da cultura – 02 pontos;   

IV- Pratica do reúso das águas na propriedade, sempre que possível – 02 pontos.   
 
Parágrafo Único: O cumprimento dessas exigências, para o fim de certificação, confere o total de 11 pontos ao interessado.

Art. 5º -  Os aspectos legais referentes à regularidade ambiental das propriedades rurais devem ser observados, principalmente quanto ao manejo sustentável do meio ambiente para a conservação dos corpos hídricos existentes, sendo eles: 

I- Cadastro da propriedade no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) – 02 pontos; 

II- Existência das devidas autorizações ambientais e Outorga de uso da água – 02 pontos; 

III- Estar cumprindo a legislação de proteção dos corpos hídricos - 02 pontos; 

IV- Promoção de medidas socioeducativas para evitar o desperdício de água – 01 ponto.  
 
Parágrafo Único: O cumprimento dessas exigências, para o fim de certificação, confere o total de 07 pontos ao interessado.

Art. 6º -  O manejo adequado do solo para controle da erosão nas áreas produtivas da propriedade – 02 pontos. 
 
Parágrafo Único: O cumprimento dessa exigência, para o fim de certificação, confere o total de 02 pontos ao interessado.

Art. 7º -  A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS fica definida como sendo o órgão gestor responsável pelo processo de certificação dos usuários interessados, realizando a avaliação da documentação, dos procedimentos e métodos recomendados nos artigos 4º ao 7º, utilizados pelos interessados, e classificando os usuários de acordo com a pontuação alcançada, nas seguintes categorias: 

I- Usuário Eficiente Certificado – Selo Verde de eficiência hídrica - Para os usuários que atingirem a pontuação mínima de 14,0 pontos.

II- Usuário Interessado na Certificação - Para os usuários que atingirem uma pontuação inferior a 14,0 pontos. 
 
Parágrafo Único: O usuário que for classificado como Usuário Interessado na Certificação, por não ter alcançado a pontuação suficiente para atingir a categoria de Usuário Certificado, receberá as orientações necessárias para a conclusão do processo, podendo voltar a ser avaliado após o cumprimento das recomendações.

Art. 8º -  As pessoas físicas ou jurídicas interessadas poderão participar da certificação de uso eficiente de água aderindo ao programa por meio de carta de intenção remetida ao órgão gestor, acompanhada da documentação comprobatória do atendimento às recomendações contidas nos artigos 4º ao 6º.

Art. 9º -  As pessoas físicas ou jurídicas interessadas que obtiverem a pontuação suficiente para alcançarem a certificação terão acesso aos seguintes benefícios: 

I- Prioridade na análise dos processos de licenciamento, autorizações e outorga de água perante o INEMA;

II- Ampliação em 50% do prazo concedido para a outorga já existente; 

III- Incentivos fiscais, a serem instituídos pelo Poder Executivo; 

IV- Tarifa de água diferenciada na cobrança, a ser instituída pelos entes gestores do fornecimento de água, em nível Estadual e/ou Municipal; 

V- Prioridade na análise dos processos de financiamento para custeio agrícola e pecuário junto às instituições financeiras competentes.

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 11º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2015

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

Dono do maior potencial hídrico do planeta, o Brasil corre o risco de ter graves problemas de abastecimento de água em mais da metade dos municípios. O diagnóstico está no Atlas Brasil, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA). 

O levantamento mapeou as tendências de demanda e oferta de água nos 5.565 municípios brasileiros e estimou em R$ 22 bilhões o total de investimentos necessários para evitar a escassez. 

De acordo com o levantamento, as regiões Norte e Nordeste são as que têm, relativamente, os maiores problemas nos sistemas produtores de água. Na Região Nordeste menos de 18% da população urbana é atendida por sistemas de abastecimento satisfatórios, além de concentrar os maiores problemas com disponibilidade de mananciais, por conta da escassez de chuvas.A iminente crise de abastecimento de água é um problema em nível mundial. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), se os atuais padrões de consumo se mantiverem, e não forem criadas fontes alternativas para o uso eficiente e racional da água, em 2025, um terço da população mundial não terá acesso à água potável. Portanto se a demanda pela água doce continuar sem esforços de preservação, cerca de 1,8 bilhão de pessoas viverão em regiões com escassez absoluta de água em 2025. 

O conhecimento científico gerado nas últimas décadas comprova ser possível utilizar água na agricultura com racionalidade e sem desperdício. Diante da crise hídrica em regiões importantes do Brasil, é fundamental que a sociedade tenha acesso a este conhecimento.

Muitas dessas tecnologias já estão amplamente sendo adotadas no campo, outras começam a despertar a atenção de produtores rurais. Também estão relacionados projetos de pesquisa em andamento que estão buscando maneiras inovadoras e diferentes para captar e armazenar água da chuva e aproveitar ainda mais esse bem nas diferentes formas de irrigação.  

É importante fazer uma distinção entre a água que é retirada e a água que é realmente utilizada. Dos 3600 km3 de água retirados anualmente, aproximadamente metade é absorvida através da evaporação e transpiração das plantas. 

O restante, ao contrário, retorna para os rios ou se infiltra no solo e fica depositada nos aquíferos. Contudo, essa água é geralmente de qualidade inferior àquela que foi inicialmente retirada. A irrigação consome bastante da água que é utilizada (geralmente metade ou mais) em forma de evaporação, incorporação nas lavouras e transpiração das plantações. A outra metade retorna para o solo,  para a superfície ou se perde em evaporação improdutiva. 

Enquanto muito pode ser feito para aumentar a produtividade das colheitas em áreas irrigadas, as áreas agrícolas irrigadas despertam muita atenção porque se baseiam na água que retorna para os rios ou para os aquíferos. Muitos países em desenvolvimento dependem muito da irrigação. Em uma análise feita pela FAO em 93 países, concluiu-se que 18 deles usam agricultura irrigada em mais de 40% de sua área cultivada; outros 18 países irrigam de 20 a 40% de suas áreas agrícolas.
 
Inevitavelmente, o uso intensivo da água para a agricultura afeta negativamente as reservas hídricas. 20 países encontram-se em condições críticas, pois, usam mais de 40% de seus recursos hídricos renováveis para a utilização na agricultura. Os países podem ser definidos como “water stessed” se retirarem mais de 20% de seus recursos hídricos renováveis. Por essa definição, 36 de 159 países (23%) já se encontram nessa situação em 1998.
 
Portanto, diante da importância da matéria peço o apoio de meus pares para que este Projeto de Lei seja aprovada a unanimidade. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2015

Deputado Eduardo Salles