18/06/2015 - Protocolo n. 1658/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

03/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/07/2015 até 16/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 13/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

19/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade