PROJETO DE LEI Nº 21.342/2015
Cria-se o Cadastro Único de Cirurgias Eletivas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia(SESAB) 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) a criação de um cadastro único para Cirurgias Eletivas.  
		Art. 2º  - Ficam obrigados as Clinicas e Hospitais da Rede Credenciada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia a encaminharem os pacientes (que solicitarem), para inscrição no Cadastro Único de Cirurgias Eletivas. 
		Art. 3º º -  A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), fica desde já obrigada a facilitar o Cadastramento desses pacientes encaminhados para Cirurgias Eletivas, disponibilizando meios e procedimentos para toda rede credenciada, normatizando e unificando essas ações.	. 
		Art. 4º – Esta Lei em vigor na data da sua efetiva publicação salvo disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2015

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

 	Hoje as cirurgias eletivas não são reguladas pela Central de Regulação, pela inexistência de um cadastro dessas cirurgias. O paciente não tem a possibilidade de realizar sua cirurgia pela falta de informação à Sesab, ou seja, o Secretaria de Saúde do Estado oficialmente não tem essas informações (esses dados), pois não há um cadastro dessas cirurgias. 
	A partir do momento que a Sesab dispuser dessas informações (esse cadastramento), ela poderá realizar o seu planejamento operacional. 
	Para o paciente (cidadão) que necessita realizar cirurgias eletivas como por exemplo, (artroplastia de joelho, quadril, artroscopias de joelhos e ombro, histerectomias, colecistectomia, etc) o cadastramento será o primeiro passo. 
	Sabemos que o presente Projeto de Lei, tem caráter de relevância social, bem como, visa a preservação do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, constante na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III, que transcrevemos na integra ensina o seguinte: 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
	Por fim, a criação do Cadastro Único de Cirurgias Eletivas, dará a Secretaria de Saúde do Estado (SESAB), um Banco de Dados específico e confiável, e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde. 
 	Pelas razões acima expostas, conto com apoio dos nobres pares, no sentido da Aprovação deste relevante Projeto de Lei.

                                    Sala das Comissões, 18 de junho de 2015  

					 Alan Sanches (PSD)	 
					    Deputado Estadual