09/04/2015 - Protocolo n. 753/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.678

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

07/07/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

03/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Publicado o Parecer ao PL 21.172 no Diário do Legislativo nº 21.809

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fábio Souto como Substitutivo

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.536

02/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/02/2016 - Recebido

03/02/2016 - Publicada a Lei nº 13.536 no Diário do Legislativo e no Diário Oficial Eletrônico nº 21.869

03/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral