PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.172/2015, de autoria do Deputado Zé Raimundo, que dispõe sobre o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do Estado da Bahia.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21./2015, que tem aautoria do Deputado é Raiumundodireito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do Estado da Bahia.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de escolher a oficina que reparará o seu veículo, não se limitando a rede de oficinas credenciadas impostas pelas seguradoras, garantindo a realização do serviço por uma oficina de sua confiança e veda que as seguradoras imponham tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha.

	É o relatório. 

 III- VOTO.
		
	Constata-se que a medida é de natureza legislativa, de iniciativa concorrente e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos legais e do Regimento Interno desta casa.
	
 	 Contudo, com o intuito de se aprimorar o texto a técnica legislativa adotada por esta casa, propormos a seguinte emenda:

 E MENDA ADITIVA
	
 	 Acrescente-se ao final do § 2º do artigo 1º do projeto de Lei nº 21.172/2015 a seguinte expressão.
	
 	“ § 2º (...) e observado os valores de orçamentos médios aplicados aos serviços do gênero”
		
 	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.172/2015 com a emenda ora apresentada.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 10 de junho de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator