09/04/2014 - Protocolo n. 674/2014

15/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.405

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Autuado

22/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/04/2014 até 07/05/2014

22/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

31/10/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral