PROJETO DE LEI Nº 20.797/2014

Institui o dia 01 de abril como o Dia Comemorativo da Memória sobre os acontecimentos que envolveram a ditadura militar no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Institui o dia 01 de abril como o Dia Comemorativo da Memória sobre os acontecimentos que envolveram a ditadura militar no Estado da Bahia. 

Art. 2° - O Estado da Bahia desenvolverá ações educativas, pedagógicas e midiáticas para que a população tome conhecimento sobre os reais fatos praticados pela Ditadura Militar. 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover as mudanças dos nomes dos prédios, repartições e logradouros públicos cujas denominações constam nomes de pessoas que praticaram atrocidades ou tiveram papel relevante durante o regime milita, colocando nomes de pessoas que tenham algum vinculo local, regional ou estadual, comprometidos efetivamente o Estado, sua História e seu Povo. 

Art. 4º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização desta lei. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 08 de abril de 2014. 

MARCELINO GALO 
Deputado Estadual PT

JUSTIFICATIVA

A Comissão da Verdade foi criada com o objetivo de apurar as perseguições, os crimes e demais acontecimentos ocorridos no período da Ditadura Militar, entre 1964 até o início da década de 80, no Estado da Bahia.  

Entretanto, levantar e resgatar estes acontecimentos e pessoas que tiveram papel relevante na luta contra a ditadura militar não é suficiente para marcar todo o sofrimento de um Povo e uma Nação na construção da Democracia. 

Todo e qualquer evento realizado ou que venham a ser realizados, toda e qualquer iniciativa pública ou privada para resgatar a verdadeira história do nosso povo e da luta contra o regime militar, deve ser abraçado pelas instituições públicas do Estado e pela população. 

Estabelecer uma data comemorativa sobre a memória sobre os acontecimentos que envolveram a ditadura militar em nosso estado é fundamental para o resgate da história de nosso povo e construção de uma identidade estadual e nacional. 

Nesta data o Estado da Bahia patrocinaria em articulação com o setor privado campanhas midiáticas, processos educativos e pedagógicos pra mostrar a população os atos praticados pelo regime de exceção.  

Além disso, o Estado faria uma revisão geral nos nomes e denominações dadas aos órgãos, prédios e logradouros públicos estaduais para retirar nomes que tiveram algum envolvimento com o regime militar, colocando nomes de pessoas comprometidas com a história local, regional e estadual. 

Neste sentido é que pedimos o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 08 de abril de 2014. 

MARCELINO GALO 
Deputado Estadual PT