11/06/2013 - Protocolo n. 1361/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

15/04/2015 - Desarquivado

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/09/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

15/04/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

22/04/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)

06/05/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fabíola Mansur

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

09/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

19/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/06/2025 - Recebido

05/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Radiovaldo

29/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Radiovaldo FAVORÁVEL