PROJETO DE LEI Nº 20.338/2013
	Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado de Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Artigo 1º – Fica assegurada a exibição de sessão especial restrita e adaptada aos deficientes auditivos e visuais para cada filme em exibição nas salas de exibição cinematográfica ou videofonográfica de filmes de curta, média ou longa metragem do Estado, a fim de atender ao disposto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal. 
	Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, a entidade deverá promover a exibição mensal de uma sessão especial adaptada para os deficientes auditivos e para os deficientes visuais. 
	Artigo 2º – Para os fins desta lei, considera-se:
	I - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos
	II - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: aquela cuja duração é superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos; 
	III - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos; 
	IV – “closed caption” ou legenda oculta: sistema de transmissão de legenda que possibilita que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso à comunicação veiculada no filme exibido. 
	Artigo 3º – Para fins de cumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º desta lei, a respectiva entidade deverá:
	I - disponibilizar fones de ouvido, sem fio, para deficientes visuais; e 
	II – adotar o sistema de legendas “closed caption”, em cada filme, para os deficientes auditivos. 
	Artigo 4º – Para o cumprimento desta lei, a produtora, nacional ou internacional, de filmes cinematográficos de curta, média ou longa metragem, deverá produzir uma cópia para cada filme a ser exibido nas salas de exibição cinematográfica do Estado da Bahia, contendo uma narrativa das cenas do filme, em língua portuguesa, a fim de permitir o acesso aos deficientes visuais em relação aos acontecimentos do respectivo filme. 
	Artigo 5º – A entidade responsável por sala de exibição cinematográfica ou videofonográfica deverá informar de modo claro, em cartazes, painéis e nas bilheterias, qual será a sessão semanal especial disponível para os deficientes auditivos ou visuais. 
	Artigo 6º – O valor dos ingressos para a sessão mensal especial para deficientes auditivos ou visuais não poderá ser superior ao valor dos ingressos que seja cobrado para as demais sessões cinematográficas ou videofonográficas exibidas. 
	Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
	    
	Sala das Sessões, 11 de junho de 2013
	
	Deputado Pastor José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA

	O acesso à cultura é um direito constitucional de todo brasileiro, conforme determina o art. 23, inciso V e a Seção II (Da Cultura), do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
	Contudo, em alguns casos, tal direito constitucional se tornado inalcançável por uma parcela da população. Como permitir que os deficientes visuais ou auditivos possam apreciar as películas cinematográficas ou videofonográficas? 
	Pensando em quem tem problemas de audição, o projeto de lei inclui nos filmes as legendas do tipo “closed caption”, ou seja, não só os diálogos são transcritos, como também serão descritos outros elementos sonoros relevantes, como aplausos, risos, barulhos da natureza, etc., que aconteçam ao longo da película. 
	Já para os deficientes visuais serão disponibilizados, em cada assento, fones sem fio, por meio dos quais eles terão acesso, via áudio, não só às falas dos personagens, mas também à descrição das imagens em forma narrativa. 
	A exibição de uma sessão semanal especial para os deficientes visuais ou auditivos não afetará a programação das demais sessões de exibição cinematográfica ou videofonográfica das entidades responsáveis pelas exibições, porquanto a exigência é de realização de uma sessão semanal, de cada filme em exibição, restrita aos deficientes auditivos ou visuais. 
	Deste modo, o Estado da Bahia atenderá aos preceitos constitucionais que garantindo o acesso à cultura para os deficientes visuais ou auditivos em seu território, no que se refere às exibições de filmes cinematográficos ou videofonográficos, sem a possibilidade de repasse de eventual ônus para o preço dos ingressos que serão cobrados para as sessões semanais especiais. 
	Diante da relevância da matéria e de seu alcance social, espero poder contar com o relevante apoio dos nobres membros desta egrégia Casa de Leis na aprovação do presente projeto de lei. 
	 
	 Jose de Arimateia 
	Deputado Estadual - PRB.